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A Guerra Fiscal na Ausência da Reforma Tributária – Repercussões da Decisão do STF sobre o RE 628075

13 de novembro de 2020

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SEMINÁRIO ONLINE

A segurança jurídica voltou a ser uma importante questão para as empresas que recebem benefícios de ICMS. Preocupado com a perda de prioridade no Congresso Nacional para a tramitação da Reforma Fiscal, o STF resolveu em fins de agosto, através do Recurso Extraordinário (RE) 628075, tomar decisões que recolocaram a Guerra Fiscal em debate.

A decisão do Supremo permite em algumas circunstâncias a cobrança pelo Estado de destino do valor ICMS não recolhido pelo Estado de origem. Segundo o STF, essa decisão buscou oferecer segurança jurídica contra a concessão de novos incentivos de ICMS que não estiverem previstos na LC 160/2017 ou no Convênio 190/2017 do Confaz. Para o Supremo, esta medida se fez necessária na ausência da Reforma Tributária.

Alguns juristas, entretanto, acreditam que a decisão do STF, devido a possíveis interpretações sobre sua redação, poderá ser utilizada por alguns Estados de destino para cobrar ICMS não recolhido nos Estados de origem em programas que já foram convalidados de acordo com a LC 160 e o Convênio 190. A decisão sobre o RE 628075, acrescentam, permite até a cobrança retroativa de ICMS

Esta decisão do STF já foi objeto de embargos de declaração, porém, há notícia de que ela já tenha sido utilizada pelo governo do Estado de S. Paulo em pelo menos um caso relacionado à  glosa de créditos de ICMS.

A ausência da Reforma Tributária e a queda de arrecadação, diante da crise econômica, estão precipitando novos fatos na Guerra Fiscal. As repercussões desta decisão do Supremo precisam ser acompanhadas e melhor compreendidas. Existem, entretanto, várias outras consequências da crise econômica, tal como o instituto da “cola” ou a interrupção de programas de incentivos, que precisam ser monitoradas.

Participe deste Seminário InterNews on-line para melhor posicionar a sua empresa diante da decisão do STF, ausência da Reforma Tributária, da crise econômica e da revisão das políticas estaduais de incentivos.

Programa

14h00 – A decisão do STF sobre o RE 628075 e a ausência da Reforma Fiscal

Hugo Funaro
Sócio de Dias de Souza Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário / Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Mestre em Direito Econômico Financeiro pela Universidade de São Paulo – USP

15h00 – Quais são as repercussões do RE 628075 para políticas estaduais de glosa

Nilo Otaviano
Diretor de Assuntos Federativos e representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco na COTEPE do Confaz

16h00 – O posicionamento da indústria paulista diante da decisão do Supremo

Hélcio Honda
Diretor Titular do Departamento Jurídico da FIESP, do CIESP. Sócio de Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados

17h00 – Na falta da Reforma Tributária, quais os rumos da Guerra Fiscal?

Bernard Appy
Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF). Ex-secretário Executivo do Ministério da Fazenda, onde também exerceu o cargo de Secretário de Reformas Econômico-Fiscais (2003-2009). Autor da proposta de Reforma Tributária em tramitação na Câmara dos Deputados.

18h00 – Encerramento