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Legislação e Contratos

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Capacitação

Governança Corporativa e Compliance: melhores práticas, adoção e gestão para um programa eficaz

Ministrado por Cleidimar Alvarenga

26 e 27 de novembro de 2018

A Lei Anticorrupção e correlatas (Lei 12.846/2013 e o decreto 8.420/2015), estabelecem a responsabilidade objetiva da empresa, independentemente do nível de envolvimento ou conhecimento, em todos os atos praticados pelos seus empregados e prepostos. É fundamental que as empresas façam uma análise detalhada dos seus processos internos, adotem as melhores práticas de Governança Corporativa e implementem um programa de Compliance. A adoção e o aprimoramento de um Programa de Compliance (ou integridade) são indispensáveis para concretizar a estratégia corporativa e mitigar riscos. As regras e a cultura de conformidade devem permear todos os níveis hierárquicos da empresa de maneira sinérgica. […]

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Seminário

Guerra Fiscal: Incertezas e Redefinição de Prazos

26 de novembro de 2018

A maioria dos programas de incentivos de ICMS provavelmente não terá sido reinstituída até 28 de dezembro de 2018. Esta é a data limite estabelecida pelo Convênio ICMS 190/2017 para que seja concedida a prorrogação de benefícios nos termos da Lei Complementar 160/2017. Nos termos do Convênio 190, grande parte das empresas que recebem incentivos de ICMS deverá entrar em 2019 em situação irregular. O descumprimento desta cláusula do Convênio 190 gera incertezas e ilustra diversas dificuldades que o Confaz tem encontrado para regulamentar a LC 160 e garantir a segurança jurídica do contribuinte. As empresas precisam estar atentas para […]

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Seminário

Compliance Trabalhista: Novas Práticas diante da Reforma Trabalhista

27 de novembro de 2018

O passivo trabalhista, as melhores práticas de contratação de colaboradores e o combate à prática de atos lesivos devem estar no alto da lista de prioridades do Departamento Jurídico. A Reforma Trabalhista torna ainda mais importante o alinhamento entre o Departamento Jurídico e o RH. Um programa de Compliance Trabalhista eficaz promove uma expressiva redução de custos e aprimora o ambiente corporativo. A adoção de medidas de controle de conduta, através da implementação de práticas de governança corporativa, de um Código de Ética e de um Programa de Compliance Trabalhista, permitem prevenir, identificar e sanar condutas lesivas no âmbito trabalhista. […]

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Seminário

Gestão de Contratos: melhores práticas para uma administração eficaz

4 de dezembro de 2018

Uma gestão de contratos eficaz proporciona o controle dos acordos firmados o que permite reduzir riscos, evitar multas e gerar benefícios. Uma administração eficiente aumenta o poder de negociação e permite redução de custos, impactando diretamente o Planejamento Orçamentário e a tomada de decisões estratégicas. Participe deste Seminário InterNews para esclarecer questões recorrentes na gestão dos contratos e para conhecer as melhores práticas para uma administração estratégica e eficaz. Venha compartilhar experiências com especialistas do Direito e também gestores atuantes em renomadas empresas que irão mostrar como mitigar riscos em cláusulas contratuais e otimizar o retorno do investimento na gestão […]

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