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Logística Reversa: Novas Determinações e Penalidades

26 de junho de 2019

Esgotou no último dia 31 de março o prazo concedido pela CETESB, de acordo com a sua Decisão nº 076/18, para a entrega de justificativas ou plano de Logística Reversa pelas empresas obrigadas a Logística Reversa pelo Artigo 2º, § único da Resolução SMA nº 45, de 23 de junho de 2015 e outras legislações ambientais. A CETESB está no processo de notificar empresas consideradas inadimplentes nesta obrigação, reiterando a necessidade da entrega da documentação. A Decisão nº 076/18 condiciona a renovação ou emissão de licenças ambientais ao atendimento de suas novas normas e estabelece outras penalidades pelo não cumprimento […]

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