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PIS E COFINS: EXPECTATIVAS PARA 2020 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.911
11 de fevereiro de 2020
Dentre os tributos de maior complexidade e que vem sofrendo grande transformação ao longo do tempo – seja por alterações legislativas seja por decisões judiciais – certamente se destacam as contribuições ao PIS e a COFINS. Objeto da recentes batalhas judiciais sobre o conceito de insumo para não cumulatividade das contribuições, bem como a exclusão de tributos de sua base, sobreveio ao final de 2019 a Instrução Normativa nº 1.911/2019 da Receita Federal cujo propósito foi consolidar as esparsas legislações sobre o tema. Além da aludida unificação, a norma também trouxe temas questionáveis para dentro do âmbito legislativo, o que […]
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Gestão e Planejamento Sucessório em Empresas Familiares
14 de fevereiro de 2020
No atual ambiente de incertezas e de transformações, as empresas familiares precisam traçar estratégias bem definidas para garantir competitividade e continuidade a longo prazo. Essas estratégias requerem ao mesmo tempo a adoção de princípios de governança corporativa, modernização da gestão e planejamento sucessório. A desatualização tecnológica e a crise na sucessão são os principais fatores de mortalidade das empresas familiares no Brasil. É preciso manter a empresa atualizada diante do novo ambiente de negócios. Antecipar os problemas decorrentes da sucessão familiar é fundamental para a continuidade da sua empresa. Nesse sentido, é fundamental planejar a sucessão, despertar os sucessores para […]
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A Criminalização do Não Pagamento do ICMS
Os Efeitos da Decisão do STF10 de março de 2020
Em dezembro, o STF decidiu criminalizar o não pagamento de ICMS declarado pelo contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o imposto, com a responsabilização de sócios e administradores. Essa mudança de entendimento requer do contribuinte atenção para evitar ser erroneamente denunciado e eventualmente punido nas esferas administrativa e criminal. Conforme o voto do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, “deve-se demonstrar que o responsável ou o contribuinte tem consciência e tem a vontade explícita e contumaz de não adimplir o Fisco. Ou seja, vontade consciente e deliberada de apropriação dos valores do Fisco”. […]
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Precatórios Judiciais: Como utilizá-los para pagamento de tributos, garantia à execução fiscal e investimentos
A possibilidade de utilização de precatórios federais para liquidação do débito transacionado - Portaria PGFN 11.9562 de abril de 2020
Um dos maiores custos das empresas brasileiras é a carga tributária incidente sobre suas operações. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária atinge o patamar médio de cinquenta e dois por cento de seus lucros. Levando-se em conta que os prazos para o pagamento dos tributos são frequentemente mais curtos do que os comerciais, é situação recorrente as empresas encontrarem-se com passivos tributários, vencidos ou a vencer, sem dinheiro em caixa para quitar suas obrigações fiscais, tendo em vista prioridades com folha de salários e pagamento à fornecedores. Esta situação pode ser amenizada com a […]
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