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Precatórios Judiciais: Como utilizá-los para pagamento de tributos, garantia à execução fiscal e investimentos

A possibilidade de utilização de precatórios federais para liquidação do débito transacionado - Portaria PGFN 11.956

APOSTILA VIRTUAL E PLANTÃO DE DÚVIDAS COM O INSTRUTOR Um dos maiores custos das empresas brasileiras é a carga tributária incidente sobre suas operações. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária atinge o patamar médio de cinquenta e dois por cento de seus lucros. Levando-se em conta que os prazos para o pagamento dos tributos são frequentemente mais curtos do que os comerciais, é situação recorrente as empresas encontrarem-se com passivos tributários, vencidos ou a vencer, sem dinheiro em caixa para quitar suas obrigações fiscais, tendo em vista prioridades com folha de salários e pagamento […]

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Transação Tributária: Como Negociar suas Dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda

22 e 23 de outubro de 2020

SEMINÁRIO ONLINE Para colocar a casa em ordem em tempos de crise econômica, as empresas desde abril contam com a Transação Tributária Individual, instituída pela Lei 13.988/2020 e por um conjunto de Portarias e Instruções Normativas. A negociação administrativa prevê desconto de até 50% de débitos em dívida ativa da União e 84 meses de parcelamento. As condições são negociadas com a Procuradoria da Fazenda Nacional de acordo com as possibilidades reais do Contribuinte. A lei não foi feita para devedores contumazes. Os acordos oferecem soluções vantajosas tanto para empresas que estão enfrentando crise de liquidez neste período de pandemia […]

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