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Adequação dos Documentos Fiscais Eletrônicos Transição para CBS e IBS – Atualizado com o Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026

Ministrado por Daniel Tavares

18 e 19 de junho de 2026

TREINAMENTO ONLINE

A implementação da Reforma Tributária nas empresas depende, agora, do domínio estrito do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026. Publicadas no final de abril de 2026, essas regulamentações transformam as diretrizes da CBS e do IBS em regras práticas de emissão e controle fiscal, definindo o sucesso ou o fracasso da operacionalização da reforma nas organizações. Dominar este novo arcabouço normativo é a forma de garantir que a transição ocorra sem interrupções operacionais ou passivos desnecessários em 2026.

No âmbito do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS e foi publicado em 29 de abril, e da Resolução CGIBS nº 6/2026, que dispõe sobre IBS e publicado em 30 de abril, o documento fiscal eletrônico assume um papel central: ele é o requisito técnico indispensável para a apropriação de créditos e para a correta apuração assistida. A conformidade deixa de ser apenas uma obrigação acessória para se tornar o pilar da saúde financeira, visto que qualquer inconsistência na emissão pode impedir a recuperação tributária imediata.

Participe deste Treinamento InterNews, para garantir a idoneidade documental exigida pelos novos regulamentos, protegendo a sua empresa contra riscos de autuação e garantindo a fluidez do caixa. Compreenda as operações complexas introduzidas pelas novas normas, como o funcionamento do Split Payment e a segregação de fornecimentos em operações com diferentes bens e serviços. Domine a atualização de campos críticos no XML, incluindo o cClassTrib e ajustes fundamentais em CST, NCM e NBS, que passam a ser os novos pilares da classificação fiscal. Sem essa parametrização precisa, as empresas perdem a capacidade de compensar tributos de forma automática, impactando diretamente a competitividade do negócio no cenário pós-reforma.

Além da técnica tributária, este treinamento foca na governança necessária para integrar as áreas de faturamento, compras, contabilidade e TI sob uma estratégia unificada. Saiba realizar o saneamento cadastral profundo de produtos e parceiros, além da comunicação clara com os fornecedores de sistemas ERP para garantir que as validações e eventos fiscais estejam homologados a tempo. Veja como estruturar a matriz de responsabilidades, eliminando gargalos e assegurando que a tecnologia trabalhe a favor da conformidade.

Desenvolva um plano prático de adequação, com checklists de preparação e discussão de casos reais aplicados à NF-e, NFS-e e demais documentos instituídos. Participe deste evento de para dominar as ferramentas que reduzem o retrabalho, aumentam a vitalidade produtiva e asseguram uma vantagem competitiva sustentável no cenário corporativo atual.

Público-alvo

Contadores, analistas fiscais, coordenadores e gerentes tributários, profissionais de faturamento, financeiro, TI/ERP, compliance fiscal, empresários e consultores que atuam com emissão, parametrização, escrituração ou validação de documentos fiscais eletrônicos.

Instrutor

Daniel Tavares
Consultor tributário com foco na legislação federal, especializado em temas complexos relacionados à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Atua na área contábil, com mais de duas décadas de experiência prática. Formado em Ciências Contábeis, com especialização em Controladoria pela FECAP. CEO da DR Educação.

Resultado esperado ao final do curso

• Identificar os principais impactos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos.
• Compreender o papel do documento fiscal idôneo na apuração e na apropriação de créditos.
• Revisar cadastros, natureza da operação, CFOP, CST, cClassTrib, NCM, NBS, destinatário e local da operação.
• Preparar perguntas e demandas objetivas para fornecedores de ERP e emissores de documentos fiscais.

Programa

Módulo 1 – Reforma Tributária, CBS e IBS: visão aplicada aos documentos fiscais

• Breve histórico: EC nº 132/2023, LC nº 214/2025, LC nº 227/2026, Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026.
• O que são CBS e IBS e quais tributos serão substituídos: PIS, COFINS, ICMS e ISS.
• Período de transição e destaque dos novos tributos em 2026: CBS e IBS como fase inicial de adaptação.
• Por que o documento fiscal passa a ser o centro da apuração, do crédito, da fiscalização e da conformidade.
• Papel da RFB, do Comitê Gestor do IBS, das SEFAZ, dos Municípios e dos ambientes nacionais de dados.

Módulo 2 – Documento Fiscal Eletrônico nos novos regulamentos: obrigatoriedade, modelos e documentos auxiliares

• Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico nas operações com bens e serviços, inclusive importações e exportações.
• Documentos fiscais recepcionados ou instituídos: NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, MDF-e e demais documentos previstos em ato conjunto e documentação técnica.
• Documentos auxiliares: função, limites de uso, necessidade de autorização e acompanhamento do trânsito de bens.
• Caráter declaratório das informações prestadas no documento fiscal e confissão do valor devido consignado.
• Padronização técnica, disponibilização das informações aos entes federativos e integração entre administrações tributárias.

Módulo 3 – Campos, classificações e cadastros: o que precisa ser revisado antes de emitir

• Novos grupos e campos relacionados à CBS e ao IBS no XML: visão prática sem aprofundamento técnico em schema.
• CST, cClassTrib, base de cálculo, alíquotas, reduções, regimes diferenciados, regimes específicos e informações complementares.
• NCM/SH e NBS: importância da classificação correta de bens, serviços, intangíveis e demais operações.
• Cadastro com identificação única, cadastro de adquirente/destinatário e impactos no local da operação.
• Revisão de CFOP, natureza da operação, finalidade da NF-e, códigos de serviço, tributação por item e segregação de fornecimentos.
• Operações com diferentes bens e serviços na mesma nota: quando separar valores e tratamentos tributários.

Módulo 4 – Autorização, idoneidade, contingência, cancelamento e eventos fiscais

• Autorização de uso, recepção, chave de acesso, protocolo e vedação à reutilização de numeração.
• Documento fiscal idôneo: principais cuidados para evitar perda de crédito e risco de autuação.
• Operação desacobertada: não emissão, contingência não transmitida e riscos práticos para emitente e adquirente.
• Contingência: conceito, documentação técnica, transmissão posterior e diferenças em relação à DeRE.
• Eventos fiscais: conceito, quem pode registrar, efeitos no documento e integração ao ambiente nacional.
• Cancelamento, devolução, ajustes e correções com reflexo em débito, crédito e escrituração.

Módulo 5 – Créditos, apuração assistida e split payment: impactos operacionais nos documentos fiscais

• Relação entre débito destacado no documento fiscal, extinção do débito e apropriação do crédito pelo adquirente.
• Créditos segregados de CBS e IBS: vedação à compensação cruzada entre tributos.
• Documento fiscal idôneo como requisito operacional para crédito.
• Modalidades de extinção dos débitos: compensação, pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira, recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável.
• Split payment: impacto no fluxo financeiro, na baixa dos débitos e na conciliação entre nota, recebimento e apuração.
• Apuração assistida: conferência dos débitos extintos, créditos apropriados, ajustes, confirmação e constituição do crédito tributário.

Módulo 6 – Operações especiais que exigem atenção na emissão fiscal

• Brindes, bonificações, amostras grátis e fornecimentos não onerosos: quando há incidência e como documentar.
• Operações com partes relacionadas, ativo não circulante, devolução de capital e dividendos in natura.
• Importações e exportações: documento fiscal, imunidade, local da operação e controles de crédito.
• Compras governamentais, operações com administração pública e momento do fato gerador em casos específicos.
• Regimes diferenciados e específicos: como mapear produtos, serviços e setores com tratamento tributário próprio.

Módulo 7 – Plano prático de adequação: ERP, faturamento, fiscal, contábil e TI

• Checklist de preparação: cadastro de produtos, serviços, clientes, fornecedores, locais de entrega e estabelecimentos.
• Parametrização fiscal no ERP: regras por operação, item, destinatário, regime, local da operação e forma de recebimento.
• Roteiro de perguntas ao fornecedor de software: XML, validações, homologação, eventos, relatórios, DeRE/apuração e conciliações.
• Testes em ambiente de homologação: cenários mínimos de venda, compra, devolução, bonificação, exportação, importação, serviço e transporte.
• Governança: matriz de responsabilidade entre fiscal, faturamento, compras, financeiro, contabilidade e TI.
• Cronograma sugerido de implantação, saneamento cadastral e acompanhamento das Notas Técnicas DF-e e atos conjuntos.

Exemplos práticos sugeridos para o treinamento

• Exemplo 1 – Venda de mercadoria com entrega em outro município: definição do local da operação e impactos no preenchimento da NF-e.
• Exemplo 2 – Prestação de serviço com NFS-e: identificação do adquirente, local de fruição e atenção aos códigos e classificações.
• Exemplo 3 – Bonificação na própria nota fiscal: diferença entre desconto comercial e fornecimento a maior.
• Exemplo 4 – Compra com documento fiscal irregular: impacto na apropriação do crédito de CBS e IBS.
• Exemplo 5 – Recebimento via arranjo de pagamento com split payment: conciliação entre nota, liquidação financeira e apuração assistida.