Seminário

A Guerra Fiscal na Ausência da Reforma Tributária – Repercussões da Decisão do STF sobre o RE 628075

13 de novembro de 2020

SEMINÁRIO ONLINE A segurança jurídica voltou a ser uma importante questão para as empresas que recebem benefícios de ICMS. Preocupado com a perda de prioridade no Congresso Nacional para a tramitação da Reforma Fiscal, o STF resolveu em fins de agosto, através do Recurso Extraordinário (RE) 628075, tomar decisões que recolocaram a Guerra Fiscal em debate. A decisão do Supremo permite em algumas circunstâncias a cobrança pelo Estado de destino do valor ICMS não recolhido pelo Estado de origem. Segundo o STF, essa decisão buscou oferecer segurança jurídica contra a concessão de novos incentivos de ICMS que não estiverem previstos […]