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Lei Geral de Proteção de Dados – Exigências, Adequações e Sanções

15 de agosto de 2019

Após oito anos de debate legislativo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018. Inspirada na Regulamentação Europeia de Proteção de Dados (GDPR), a LGPD coloca o Brasil em um patamar de compatibilidade com as demais normas internacionais que regulam o tema. Em dezembro de 2018, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 869  alterando alguns dispositivos da LGPD, estabelecendo as situações em que os dados pessoais podem ser coletados, tratados e utilizados para fins comerciais ou não, tornando flexíveis as hipóteses de compartilhamento de dados pessoais. A principal novidade trazida pela MP é […]

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