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Jurídico & Contratos

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O Planejamento Tributário diante do Rigor da Receita Federal

30 de novembro de 2015

O espaço que o contribuinte dispõe para Planejamento Tributário está sendo disputado. Se a Câmara dos Deputados não tivesse derrubado, no dia 3 de novembro, os artigos 7º ao 12º da MP 685, a Receita Federal teria submetido qualquer Planejamento Tributário a um completo um coup de grâce, com a imposição de critérios subjetivos para arbitrar o que é planejamento lícito ou agressivo.  Está na ordem do dia o contribuinte se atualizar sobre os seus direitos, as suas obrigações e as melhores práticas de Planejamento Tributário. Diversas iniciativas da Receita Federal, como a recém-editada Portaria RFB nº 1.265, apontam para […]

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Capacitação

CSC – Indicadores de Desempenho para Operações de Serviços Compartilhados

Ministrado por Carlos Magalhães

11 e 12 de março de 2019

Os Centros de Serviços Compartilhados (CSCs) permitem centralizar a execução de diversas atividades meio em uma única unidade, propiciando significativas economias de escala e, consequentemente, redução de custos. A eficácia dos CSCs pode ser significativamente aprimorada com a utilização de indicadores de desempenho e de gestão. Para utilizar esta metodologia, é preciso saber definir as operações de CSC que terão o desempenho monitorado, assim como as métricas que devem ser usadas. Os indicadores de desempenho e de gestão garantem o melhor direcionamento e ajuste de estratégias para os CSCs atingirem as metas e os objetivos da empresas e para alcançarem […]

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Seminário

Repatriação: Como agir diante de notificação da Receita Federal

19 de março de 2019

Cerca de 27 mil pessoas e 123 empresas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), nas duas fases (2016 e 2017), estão diante do risco de serem notificadas para comprovar a origem dos recursos repatriados. Pelo RERCT foram repatriados R$ 174,5 bilhões, resultando numa arrecadação de R$ 52,6 bilhões em multas e tributos para a União. Quem for notificado pela Receita Federal (RFB) e não comprovar a origem do dinheiro deverá ser excluído do programa. A exclusão do RERCT expõe o contribuinte à cobrança do Imposto de Renda com multa de 20% agravada em 75%, mais […]

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Seminário

A Atuação do COAF após o Decreto 9663/2019 e os seus Impactos para as Empresas

27 de março de 2019

As empresas devem rever os seus procedimentos de compliance às exigências do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), diante do maior poder de fiscalização que o Conselho adquiriu com o Decreto 9663 de 1º de janeiro de 2019. O Decreto transferiu o COAF do Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, criou a Secretaria de Inteligência Financeira, aumentou o seu quadro de fiscais, ampliou a abrangência da fiscalização e revogou a necessidade de mandado judicial para a quebra de sigilo bancário, entre outras medidas. A grande maioria das empresas mantém rotinas de prevenção à lavagem […]

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Capacitação

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD 13.709/2018

Ministrado por Cleidimar Alvarenga

11 e 12 de abril de 2019

Em agosto de 2018, foi aprovada a lei brasileira de proteção de dados, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), cujas regras serão cobradas de empresas públicas e privadas em 2020. Ela irá impactar o dia a dia de consumidores, internautas e empresas. Em maio de 2018 foi aprovada a lei europeia, GDPR (General Data Protection Regulation). Essa lei tem eficácia e aplicação extraterritorial, o que significa que todos os países que realizam transações comerciais com a União Europeia devem cumpri-la. A LGPD disciplina o tratamento e proteção dos dados pessoais, tanto no formato físico quanto no digital. Todas as […]

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Capacitação

Gestão Integrada de ALM em Bancos: Liquidez, Precificação, Banking Book e Funding Gap

Ministrado por José do Socorro Assis

15 e 16 de abril de 2019

No âmbito da gestão global das finanças em bancos, a unidade ALM (Asset and Liability Management) é a responsável pela gestão integrada dos ativos e passivos, tendo um papel essencial e estratégico no gerenciamento do balanço de um banco. Esta unidade abrange importantes desafios, que incluem: Como gerenciar o descasamento de prazos (funding gap) para garantir capacidades de liquidações financeiras? Qual o nível de liquidez mais adequado para a estrutura de balanço da instituição? Como definir a curva de precificação interna – pricing – dos recursos para os negócios nas áreas comerciais? Como apurar todas as posições no balanço frente aos fatores […]

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