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Jurídico & Contratos

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O Planejamento Tributário diante do Rigor da Receita Federal

30 de novembro de 2015

O espaço que o contribuinte dispõe para Planejamento Tributário está sendo disputado. Se a Câmara dos Deputados não tivesse derrubado, no dia 3 de novembro, os artigos 7º ao 12º da MP 685, a Receita Federal teria submetido qualquer Planejamento Tributário a um completo um coup de grâce, com a imposição de critérios subjetivos para arbitrar o que é planejamento lícito ou agressivo.  Está na ordem do dia o contribuinte se atualizar sobre os seus direitos, as suas obrigações e as melhores práticas de Planejamento Tributário. Diversas iniciativas da Receita Federal, como a recém-editada Portaria RFB nº 1.265, apontam para […]

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Seminário

Segurança Cibernética: como se adequar à Resolução 4.658 do CMN

25 de outubro de 2018

A utilização crescente de meios eletrônicos e de inovações tecnológicas no setor financeiro cria novas vulnerabilidades e risco de ataques cibernéticos. Foi para enfrentar estas ameaças à segurança que o Conselho Monetário Nacional (CMN), através da Resolução 4.658, estabeleceu o prazo de 6 de maio de 2019 para as instituições financeiras elaborar, finalizar e apresentar ao Banco Central “Planos de Ação” e “Política de Segurança Cibernética” que cumpram exigências determinadas pelo BACEN e que sejam eficazes na prevenção de “incidentes cibernéticos”, assim como na resposta a estes incidentes, caso eles venham ocorrer. Todas as instituições financeiras ou de pagamentos reguladas […]

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Seminário

Reforma Tributária: aspectos críticos e impactos no planejamento tributário

5 de novembro de 2018

A Reforma Tributária é um dos principais desafios a ser enfrentado pelo novo Governo. A sua aprovação abre uma nova dinâmica para destravar o crescimento econômico, amenizar o conflito federativo e equacionar a Guerra Fiscal. O impacto sobre as empresas será fortíssimo. Independente dos resultados das eleições, a PEC da Reforma Tributária do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) deverá ser a principal referência para a tramitação da nova legislação. Itens divergentes de outras propostas, inclusive do Centro de Cidadania Fiscal, dirigido por Bernard Appy, serão considerados nos debates no Congresso. Está prevista a substituição gradativa do ICMS e de alguns […]

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Capacitação

Governança Corporativa e Compliance: melhores práticas, adoção e gestão para um programa eficaz

Ministrado por Cleidimar Alvarenga

26 e 27 de novembro de 2018

A Lei Anticorrupção e correlatas (Lei 12.846/2013 e o decreto 8.420/2015), estabelecem a responsabilidade objetiva da empresa, independentemente do nível de envolvimento ou conhecimento, em todos os atos praticados pelos seus empregados e prepostos. É fundamental que as empresas façam uma análise detalhada dos seus processos internos, adotem as melhores práticas de Governança Corporativa e implementem um programa de Compliance. A adoção e o aprimoramento de um Programa de Compliance (ou integridade) são indispensáveis para concretizar a estratégia corporativa e mitigar riscos. As regras e a cultura de conformidade devem permear todos os níveis hierárquicos da empresa de maneira sinérgica. […]

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Guerra Fiscal: Incertezas e Redefinição de Prazos

26 de novembro de 2018

A maioria dos programas de incentivos de ICMS provavelmente não terá sido reinstituída até 28 de dezembro de 2018. Esta é a data limite estabelecida pelo Convênio ICMS 190/2017 para que seja concedida a prorrogação de benefícios nos termos da Lei Complementar 160/2017. Nos termos do Convênio 190, grande parte das empresas que recebem incentivos de ICMS deverá entrar em 2019 em situação irregular. O descumprimento desta cláusula do Convênio 190 gera incertezas e ilustra diversas dificuldades que o Confaz tem encontrado para regulamentar a LC 160 e garantir a segurança jurídica do contribuinte. As empresas precisam estar atentas para […]

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Compliance Trabalhista: Novas Práticas diante da Reforma Trabalhista

27 de novembro de 2018

O passivo trabalhista, as melhores práticas de contratação de colaboradores e o combate à prática de atos lesivos devem estar no alto da lista de prioridades do Departamento Jurídico. A Reforma Trabalhista torna ainda mais importante o alinhamento entre o Departamento Jurídico e o RH. Um programa de Compliance Trabalhista eficaz promove uma expressiva redução de custos e aprimora o ambiente corporativo. A adoção de medidas de controle de conduta, através da implementação de práticas de governança corporativa, de um Código de Ética e de um Programa de Compliance Trabalhista, permitem prevenir, identificar e sanar condutas lesivas no âmbito trabalhista. […]

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