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Guerra Fiscal: Incertezas e Redefinição de Prazos

26 de novembro de 2018

A maioria dos programas de incentivos de ICMS provavelmente não terá sido reinstituída até 28 de dezembro de 2018. Esta é a data limite estabelecida pelo Convênio ICMS 190/2017 para que seja concedida a prorrogação de benefícios nos termos da Lei Complementar 160/2017. Nos termos do Convênio 190, grande parte das empresas que recebem incentivos de ICMS deverá entrar em 2019 em situação irregular. O descumprimento desta cláusula do Convênio 190 gera incertezas e ilustra diversas dificuldades que o Confaz tem encontrado para regulamentar a LC 160 e garantir a segurança jurídica do contribuinte. As empresas precisam estar atentas para […]

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