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Lei nº 14.133: Como Implementar a Nova Lei de Licitações

26 e 27 de fevereiro de 2024

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SEMINÁRIO ONLINE

Concluir a preparação para a vigência exclusiva da Nova Lei de Licitação precisa ser prioridade máxima das prefeituras e dos demais entes federados, assim como das suas respectivas autarquias e fundações públicas. Os desafios da implementação da Lei nº 14.133/2021 precisam ser urgentemente resolvidos.

Participe deste Seminário InterNews, que reúne alguns dos mais renomados especialistas, para dominar com eficiência a nova dinâmica das licitações de compras públicas.

Saiba trilhar com êxito todas as etapas deste processo, que vão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) ao Contrato Administrativo, passando por outros relevantes requisitos da Lei nº 14.133, como regulamentação, planejamento, emprego de soluções eletrônicas, matriz de risco e controle. Estabeleça uma governança adequada, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle.

A Nova Lei de Licitações possibilita melhor resultados nas contratações públicas para os entes federados, suas autarquias e fundações que souberem lidar com os contornos e os instrumentos jurídicos e administrativos por ela trazidos. Veja como assegurar processos eficientes, transparentes e republicanos de licitações.

Programa

26 de fevereiro | Segunda-feira

9h00 – Governança: Como se Adaptar à Nova Lei

Renato Fenili
Presidente da Comissão especial de Transição à Nova Lei de Licitações do Estado de São Paulo. Foi secretário de Gestão do Ministério da Economia. Corresponsável pela regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos na Administração Pública Federal.

10h10 – Estudo Técnico Preliminar (ETP): Fatores para a sua Compreensão e Aplicabilidade

Marcus Ramos
Advogado especialista nas áreas do Direito Administrativo e Empresarial. Professor de Direito Administrativo. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde integra a Comissão de Direito Administrativo, do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e do Instituto dos Auditores Internos do Brasil.

11h10 – Planejamento e a Gestão por Competência: desafios

Andrea Ache
Membro da Comissão Especial de Transição da Lei nº 14.133, de 2021, em São Paulo. Foi Coordenadora-Geral de Normas da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Corresponsável pela regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos na Administração Pública Federal.

12h10 – Aspectos críticos para a regulamentação por Entes Federados

Raquel Monteiro
Advogada especialista em Direito Público, Direito Civil e Processual Civil e em Advocacia da Fazenda Pública. Professora de Direito Administrativo e Direito Processual Civil.

13h00 – Encerramento do 1º dia

27 de fevereiro | Terça-feira

9h00 – Dinâmica do Processo da Licitação (do ETP até o contrato)

Jonas Lima
Advogado especialista em licitações nacionais e internacionais. Pós-graduado em Compliance Regulatório pela Universidade da Pensilvânia. Foi assessor da Presidência da República (equipe inicial da Controladoria-Geral da União em 2001) e da Procuradoria-Geral da República. Autor de cinco livros, incluindo o bilingue “Licitação Pública Internacional no Brasil”.

10h20 – A Elaboração de Contratos em conformidade com a Nova Lei de Licitações

Igor Pires Gomes da Costa
Procurador-Chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria do Estado do Paraná. Presidente da Comissão Especial de Padronização de Minutas da Procuradoria Geral do Estado. Membro do Fonacon (Fórum Nacional de Consultivos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal). Membro da Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Paraná. Mestre em Direito Público pela Universidade de Nantes, França. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná.

11h40 – Controle, Integridade e Compliance na Lei 14.133

Marcus Braga
Auditor Federal de Finanças e Controle do quadro da CGU (Controladoria-Geral da União). Doutor em Políticas Públicas, Estratégia e Desenvolvimento pela UFRJ. Integrante do Grupo de Pesquisa Estado e Sociedade no Combate à Corrupção na GESOCC da UnB.

13h00 – Encerramento