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Logística Reversa: Novas Determinações e Penalidades

26 de junho de 2019

Esgotou no último dia 31 de março o prazo concedido pela CETESB, de acordo com a sua Decisão nº 076/18, para a entrega de justificativas ou plano de Logística Reversa pelas empresas obrigadas a Logística Reversa pelo Artigo 2º, § único da Resolução SMA nº 45, de 23 de junho de 2015 e outras legislações ambientais. A CETESB está no processo de notificar empresas consideradas inadimplentes nesta obrigação, reiterando a necessidade da entrega da documentação. A Decisão nº 076/18 condiciona a renovação ou emissão de licenças ambientais ao atendimento de suas novas normas e estabelece outras penalidades pelo não cumprimento […]

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Indicadores de Desempenho no Departamento Jurídico

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Gestão Estratégica do Departamento Jurídico

27 de junho de 2019

A gestão estratégica do Departamento Jurídico precisa estar alicerçada na adoção de processos bem consolidados e na definição de bases de mensuração eficazes para diagnosticar os principais riscos de ações judiciais, mitigar crises e estabelecer ações preventivas. É fundamental a área jurídica manter um relacionamento de parceiro de negócios com as demais áreas internas da empresa, com profissionais alinhados à estratégia empresarial como um todo. Estabelecer métricas estratégicas, com a definição de KPIs jurídicos, favorece a corporação a atingir suas metas e objetivos, permitindo a maximização dos resultados. Participe deste Seminário InterNews e veja como superar os maiores desafios para […]

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Lei Geral de Proteção de Dados – Exigências, Adequações e Sanções

15 de agosto de 2019

Após oito anos de debate legislativo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018. Inspirada na Regulamentação Europeia de Proteção de Dados (GDPR), a LGPD coloca o Brasil em um patamar de compatibilidade com as demais normas internacionais que regulam o tema. Em dezembro de 2018, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 869  alterando alguns dispositivos da LGPD, estabelecendo as situações em que os dados pessoais podem ser coletados, tratados e utilizados para fins comerciais ou não, tornando flexíveis as hipóteses de compartilhamento de dados pessoais. A principal novidade trazida pela MP é […]

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