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A Guerra Fiscal diante da Crise Econômica

15 de abril de 2016

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A crise Fiscal dos Estados gerou novos desafios e fatores de insegurança jurídica para as empresas que mantêm programas de incentivos fiscais. Contratos que concedem desonerações de ICMS estão sendo desfeitos ou modificados por diversos Estados. A glosa de créditos de ICMS pelos estados de destino das mercadorias passou a ser mais frequente.

Diante da necessidade de recuperar Receita Fiscal, a Guerra Fiscal adquire novos contornos que merecem atenção prioritária e resposta adequada das empresas. A tendência à descontinuação ou modificação de programas de incentivos fiscais, assim como de emissão de autos de infração decorrentes de glosa de créditos, é crescente em diversos Estados. Os contribuintes poderão ser atingidos em direitos constituídos relacionados a programas de redução de ICMS justamente nesse período em que a crise econômica já compromete suas finanças.

Pedidos informais já foram apresentados ao STF para acelerar decisões de Adins que declaram a inconstitucionalidade de programas de incentivo específicos criados pela própria Unidade da Federação. Alguns Estados estão obrigando a arrecadação em favor de novos Fundos de Desenvolvimento de parte do valor do incentivo. No caso da legislação aprovada pelo Estado de Goiás este valor foi fixado em 10% do benefício de ICMS. Diversos Estados estão simplesmente renegociando ou anulando a totalidade dos benefícios concedidos, algumas vezes alegando o descumprimento de cláusulas contratuais de contrapartida.

Uma das principais questões deste Seminário InterNews serão as medidas administrativas e judiciais que podem e devem ser adotadas pelas empresas diante de atos considerados lesivos aos seus contratos de incentivos fiscais. A crise Fiscal, no entanto, também está condicionando as possibilidades de uma solução abrangente e mais definitiva da Guerra Fiscal. A tensão entre as Secretarias de Fazenda atingiu patamares inusitados, chegando a elevar ânimos em reuniões do Confaz.

A União aparentemente carece de recursos para a constituição dos Fundos de Equiparação e de Desenvolvimento Regional, que seriam necessários para fundamentação de um acordo político, aprovado pelo Congresso Nacional, em que os programas de incentivos seriam gradualmente suprimidos, nos termos previstos pelo Convênio 70/2014 do Confaz. Por sua vez, nas atuais circunstâncias, dificilmente a proposta da Súmula Vinculante 69 seria levada ao plenário do STF. Resta como possibilidade de solução abrangente para a Guerra Fiscal a aprovação pela Câmara dos Deputados da PLS 130, já aprovada no Senado, que basicamente autorizaria ao Confaz, sem votação por unanimidade, a convalidação dos programas de incentivos de ICMS existentes. Mas diante da crise política essa solução também parece distante.

Participe deste Seminário InterNews, que reúne renomados especialistas, para melhor posicionar a sua empresa diante dos novos fatores de insegurança jurídica que afetam a sua empresa. Avalie os riscos de descontinuidade parcial ou total dos seus programas de incentivos fiscais. Saiba como responder administrativamente e judicialmente à quebra de contratos por governos estaduais referentes à redução ou eliminação de incentivos de ICMS. Analise os novos rumos da Guerra Fiscal e as suas possibilidades de desdobramentos.

PROGRAMA

8h30: Credenciamento

9h00: Os Impactos da Crise Econômica na Guerra Fiscal

André Horta Melo
Coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e Secretário de Tributação  do Estado do Rio Grande do Norte

Jáder Julianelli Afonso
Secretário adjunto de Governo e Gestão Estratégica do Estado de Mato Grosso do Sul e ex-subcoordenador do Confaz

10h20: Coffee break

10h40: Recursos Jurídicos Disponíveis ao Contribuinte por Quebra de Contratos pelos Estados

Hamilton Dias de Souza
Fundador e titular da Dias de Souza Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP, é autor de diversos livros na área tributária

12h10: Almoço

13h40: A Crise Fiscal dos Estados e os Incentivos de ICMS

Fernando Rezende
Professor da Ebape da FGV/RJ e Consultor. Ex-Presidente do IPEA,Economista especializado em Reforma Fiscal e Federalismo. Autor de “A Reforma Fiscal e a Federação” (2009), “O Dilema Fiscal: Remendar ou Reformar” (2007) e “Desafios do Federalismo Fiscal” (2006), entre outros livros

15h00: Medidas preventivas e extrajudiciais para a proteção das empresas diante da possibilidade de perda dos incentivos fiscais

Marcelo Nogueira
Sócio tributarista de Cavalcante Ramos Advogados e foi membro do CARF do Ministério da Fazenda

16h20: Coffee break

16h40: Como se Defender contra a Glosa de Crédito

Glaucia Lauletta
Sócio de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados

18h00: Encerramento