A Contratação da Pessoa com Deficiência

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Realizados, Seminário

1º de março de 2007

A contratação obrigatória de um determinado número de pessoas portadoras de deficiência, conforme determina a chamada Lei de Cotas, tem se mostrado uma norma de difícil cumprimento para muitas empresas, que vêm enfrentando o desafio de encontrar mão de obra qualificada. Até pouco tempo, deficientes com freqüência eram excluídos, pela própria família, do ensino com qualidade e do convívio social. Entretanto, pessoas com diferentes tipos de deficiência podem exercer praticamente qualquer atividade profissional.

Atualmente, cerca de 4 mil empresas, com sede em São Paulo, estão sob fiscalização acirrada da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). A multa pelo não-cumprimento é de mais de R$ 1,1 mil por pessoa não-contratada. Também conhecida como Lei de Reservas, ela determina que todas as empresas com mais de cem funcionários tenham deficientes contratados, número que é definido pelo Artigo 93 da Lei nº 8.213/91:

De 100 a 200 empregados	2%
De 201 a 500 …………………..	3%
De 501 a 1.000…………………	4%
De 1.001 em diante………….	5%

Apesar de estarem conscientes da obrigação, muitas empresas, especialmente as de grande porte, encontram várias barreiras que dificultam o cumprimento da lei. As principais dificuldades apontadas são: a falta de escolaridade e de mão-de-obra qualificada de candidatos portadores de deficiência. Há empresas, no entanto, que venceram este desafio quando aprenderam a localizar, contratar e treinar pessoas com deficiência, além de preparar os seus locais de trabalho e os seus funcionários para a atuação em equipe.

Participe deste seminário com especialistas e autoridades e conheça a forma de atuação tanto da DRT quanto do Ministério Público do Trabalho e todos os aspectos legais e judiciais da questão.

Saiba onde encontrar pessoas treinadas e como incluí-las na sua empresa de forma eficiente e econômica. Venha ouvir cases de sucesso que resultaram até mesmo em aumento de produtividade dos demais funcionários.

PROGRAMA

08h30 Distribuição de credenciais

09h00 Delegacia Regional do Trabalho: mais do que autuar e multar, um trabalho de conscientização

Como a DRT atua junto às empresas?
As iniciativas do órgão para incluir PPD no mercado de trabalho
Números e sinais que evidenciam o cumprimento da cota

Lucíola Rodrigues Jaime
Chefe de Fiscalização do Trabalho no Estado de São Paulo, da DRT-SP, do Ministério do Trabalho e Emprego.

09h45 A pessoa com deficiência sob a ótica médica e legal

As deficiências previstas na legislação
As limitações de funções e de trabalho e quando a contratação é inviável
São necessários cuidados diferenciados?

José Carlos do Carmo
Médico sanitarista e do trabalho pela Faculdade de Medicina da USP, mestre em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é auditor fiscal do trabalho no Núcleo de Apoio a Programas Especiais da DRT-SP.

10h25 Debates

10h40 Coffee break

11h00 A discussão judicial da legislação

A legislação e sua eficácia
A legitimidade das instituições e das entidades na defesa das pessoas com deficiência
A fiscalização do cumprimento da legislação
O deficiente como portador de direitos e obrigações

Frederico Antonio Gracia
Advogado, Procurador concursado do Município de Guarujá, Presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção São Paulo, Conselheiro estadual e Presidente da subsecção de Guarujá da OAB (ambos por duas vezes), Presidente do Rotary Ilha de Santo Amaro.

11h50 Case: Sem Limites para o talento – TV Globo

Responsabilidade social da TV Globo
Exemplos de ações institucionais de mobilização social sobre o tema “portadores de necessidades especiais”
Projeto Sem Limites (inclusão de portadores de necessidades especiais): filosofia de trabalho; metodologia e parcerias; implementação; resultados já obtidos; desafios

Heloisa Machado
Administradora de empresas pela Fundação Getúlio Vargas/RJ, com MBA Executivo pelo Coppead/UFRJ; Diretora de Recursos Humanos da TV Globo nas atividades de desenvolvimento organizacional e de RH, comunicação interna, voluntariado interno e programas de qualidade de vida e saúde ocupacional.

12h20 Almoço

14h00 O papel do Ministério Público do Trabalho na defesa do direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência

Como e quando o MPT é acionado
A investigação de uma denúncia e a construção da prova
Do termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) à aplicação de multa

Adelia Augusto Domingues
Procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 2ª região, na capital de São Paulo.

14h50 Como contratar e reter funcionários com deficiências

O trabalho de recrutar e selecionar candidatos
Avaliações das capacidades e habilidades
O que deve ser evitado

Ricardo Hodish
Engenheiro de produção, foi membro titular (fundador) da CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade) da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Prefeitura de São Paulo, é sócio diretor da Painel Assessoria, atuando como Consultor Sênior especializado em pessoas com deficiências nas áreas de RH, acessibilidade, equipamentos e assistência social.

15h40 Coffee break

16h00 Inclusão: Igualdade de direitos e deveres

O trabalho da Avape de capacitação e reabilitação profissional
Consultoria para a inclusão nas empresas
Alguns cases de sucesso

Eliana de Oliveira Pinto Victor
Gerente da Divisão de Reabilitação Profissional da AVAPE (Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais).

16h50 Serviço Social: promoção à saúde e qualidade de vida das pessoas

O processo histórico de inclusão de deficientes
A vivência com portadores de necessidades especiais
A sensibilização da família, no ambiente de trabalho e na comunidade, para auxiliar na integração do deficiente

Maria Teresa Sedlmayer De Santi
Coordenadora do Departamento Social Volkswagen do Brasil e da UNIDAS (Associação Brasileira das Autogestões em Saúde patrocinadas pelas empresas), assistente social, consultora, pós-graduada em Psicologia Organizacional, especialista em Psicologia da Saúde pela UMESP e Serviço Social em Hospital Universitário pela UNIFESP.

17h40 Desafios da implementação da Lei de Cotas

O Estado está cumprindo o seu papel de educar, habilitar e reabilitar?
Benefício concedido ao PPD pela Previdência Social
DRT x MPT. A quem a empresa deve responder?
Base de cálculo do percentual previsto em lei (grau de risco da empresa)
Garantia provisória de emprego
Dano/assédio moral
Medida liminar em ação civil pública

Paulo Sérgio de Moura Franco
Advogado sócio e fundador do Escritório Franco, Kelly, Mattei & Advogados Associados.

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