Capacitação, Realizados

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em questões ambientais e outras áreas empresariais

16 de outubro de 2012

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Os Termos de Ajustamento de Conduta – conhecidos como TACs – têm sido utilizados de forma frequente e coercitiva pelo Poder Público, objetivando a correção de procedimentos em matérias cíveis, trabalhistas, nas relações de consumo e, com especial relevância, nas questões ambientais. Este instrumento demanda avaliação e cautela por parte de empresas signatárias.

Os TACS são um meio de solução extrajudicial de conflitos. Uma vez proposto, os compromitentes assumem a obrigação de cumprir as exigências estabelecidas pelo compromissário. Caso contrário, o movimento extrajudicial não se esgota, gerando diversas consequências.

Participe deste Evento de Capacitação InterNews e saiba como estruturar um TAC, conhecendo os procedimentos em todas as áreas, com destaque aos TACs ambientais. Avalie a opção de firmar ou rejeitar os termos, as implicações resultantes da opção escolhida e os riscos ao assinar o termo.

INSTRUTOR

Cássio dos Santos Peixoto

Professor de Legislação e Direito Ambiental da Pós-Graduação em Gestão Ambiental da Faculdade SENAC MINAS, Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Administração de Empresas e Gestão Estratégica do CEPEAD/UFMG. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária CEU/SP. Consultor Jurídico e Ambiental de diversas empresas. Parecerista e autor de diversos artigos sobre tributação e Meio Ambiente

PROGRAMA

Módulo I – Termo de Ajustamento de Conduta – TACs

• História dos Termos de Ajustamento
• Conceitos sobre o TAC
• Vantagens
• Desvantagens
• Imagem do TAC na sociedade
• Critérios do TAC
• Termos mais formais e menos formais
• Quando vale a pena assinar o TAC?

Módulo II – Áreas onde são Aplicáveis

• Mercado de Capitais
• Relações de Consumo
• Relações de Trabalho
• Meio Ambiente

Módulo III – Diversos aspectos do TAC

• Fases do TAC
• Quando é melhor optar por não assinar o TAC?
• Avaliação do pré-acordo
• Riscos de não firmar TAC com o Ministério Público

Módulo IV – Desenvolvimento e prática

• Inclusão de multas por descumprimento e as consequências
• Peculiaridades de cada fase de firmação do termo
• TAC como instrumento benéfico à atividade empresarial
• Possibilidade de renegociação
• Momento Pré-TAC
• Discussão de TACs (casos práticos – análise do documento)