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Seminário InterNews debate decisão do STF de modular declaração de inconstitucionalidade de incentivo fiscal no Paraná

Nesta próxima segunda-feira, dia 25 de maio, no Seminário InterNews “Guerra Fiscal: perspectivas de resolução”, que será realizado em São Paulo, o ministro Gilmar Mendes deverá comentar a decisão do STF adotada no último dia 11 de modular a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.985/2006, do Paraná, que concede descontos de ICMS a empresas que importam mercadorias por meio dos aeroportos de Paranaguá e Antonina. O STF estabeleceu há anos uma sólida jurisprudência no sentido de declarar a inconstitucionalidade de incentivos fiscais estaduais concedidos sem convênio firmado no Confaz. Houve entretanto modulação de efeitos nesta decisão do último dia […]

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