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Seminário InterNews debate decisão do STF de modular declaração de inconstitucionalidade de incentivo fiscal no Paraná

Nesta próxima segunda-feira, dia 25 de maio, no Seminário InterNews “Guerra Fiscal: perspectivas de resolução”, que será realizado em São Paulo, o ministro Gilmar Mendes deverá comentar a decisão do STF adotada no último dia 11 de modular a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 14.985/2006, do Paraná, que concede descontos de ICMS a empresas que importam mercadorias por meio dos aeroportos de Paranaguá e Antonina.

O STF estabeleceu há anos uma sólida jurisprudência no sentido de declarar a inconstitucionalidade de incentivos fiscais estaduais concedidos sem convênio firmado no Confaz. Houve entretanto modulação de efeitos nesta decisão do último dia 11, cujo relator foi o ministro Roberto Barroso.

Tramita no STF uma proposta de Súmula Vinculante (PSV 69), de autoria do ministro Gilmar Mendes, que estabelece a inconstitucionalidade de todos os incentivos fiscais de ICMS concedidos sem convênio do Confaz. As deliberações do plenário do STF sobre a PSV 69 têm sido adiadas diante da tramitação no Congresso Nacional de legislação que encerraria a Guerra Fiscal e diante de esporádicos avanços nas negociações do Confaz sobre a redução das alíquotas de ICMS no comércio interestadual e sobre a constituição de Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional, que contariam com recursos do governo Federal.

Reunido com senadores nesta última quarta-feira, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu a aprovação de legislação que permite ao Confaz a convalidação de programas de incentivos fiscais. O ministro Levy não apresentou, entretanto, o cálculo dos valores que precisariam ser aportados pelo governo Federal para a constituição do Fundo de Compensação, prometendo, segundo o jornal O Globo, apresentar estes cálculos até o final deste mês. Existe ceticismo sobre a constituição deste Fundo de Compensação, nos termos aceitáveis pelos Estados da Federal que teriam perdas a serem compensadas com a redução das alíquotas interestaduais de ICMS.

O Seminário InterNews “Guerra Fiscal: perspectivas de resolução” reunirá nesta próxima segunda-feira, no Golden Tulip Park Plaza Hotel, das 8h30 às 18h00, como conferencistas, o ministro do STF, Gilmar Mendes, o subcoordenador do Confaz, George André Palermo Santoro, o secretário de Fazenda de S. Paulo, Renato Villela, o jurista Ives Gandra (em vídeo) e outros renomados especialistas, para debater o que está em jogo neste momento crucial da Guerra Fiscal. Para melhor saber posicionar a sua empresa para diferentes desfechos das negociações em curso, participe deste seminário. Para obter informações de inscrição neste evento, ligue para a InterNews no telefone (011) 3751-3430 ou veja no site www.internews.jor.br.