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Resolução 13: Aspectos Críticos para a Adequação da sua Empresa

5 de março de 2013

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Os pontos críticos e diversos problemas no cumprimento da Resolução 13 e de eventuais alterações do Ajuste Sinief  nº19, que impactam o comércio interestadual de produtos com conteúdo importado, serão esclarecidos neste Seminário InterNews. Todas as empresas envolvidas têm demonstrado grande dificuldade no cumprimento das novas obrigações. O próprio Confaz finaliza no início de fevereiro a revisão do Ajuste Sinief nº19, legislação que regulamenta a Resolução 13 do Senado.

A participação neste seminário lhe permitirá compreender pontos críticos da legislação, inclusive os que estão sendo agora objeto de revisão. Saiba como proceder e como deverá ser tratado o detalhamento de custos de importados na Nota Fiscal e a sistematização da Ficha de Conteúdo Importado (FCI). Veja como se aplica a Lista de Importados sem Similar Nacional da Camex.

Esclareça as suas dúvidas sobre esta relevante, complexa e onerosa matéria tributária, que estabelece a alíquota adicional de 4% de ICMS para o comércio interestadual de produtos com mais de 40% de valor importado.

O coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, participará deste importante evento acompanhado de técnico de órgão de assessoramento do Confaz para esclarecer questões relacionadas à fiscalização e controle de mercadorias importadas e para responder dúvidas sobre a interpretação da Resolução 13 e da revisão do Ajuste Sinief nº19. O secretário-executivo da Camex, Emilio Garofalo, juntamente com o assessor especial da Camex, abordará os critérios de elaboração e de aplicação da Lista da Camex. Interpretações críticas, os impactos tributários e as alternativas dos contribuintes serão analisadas por representante da Fiesp e por dois renomados juristas.

A Resolução 13 entrou em vigor em 1º de janeiro e as empresas já estão obrigadas ao seu cumprimento, inclusive ao recolhimento do tributo, apesar do Ajuste Sinief nº 27 recomendar que a fiscalização deva ter até 30 de abril caráter orientador e de ter estabelecido o adiamento da FCI para 1º de maio. Há ainda uma Adin no STF que pede a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 13 do Senado Federal.

Participe deste Seminário InterNews para tomar providências urgentes e definir procedimentos. Evite autuações.  Compreenda todas as questões operacionais, tributárias e jurídicas referentes à comercialização interestadual de produtos com componentes importados com similar nacional. Saiba posicionar a sua empresa diante das alternativas que se apresentam em relação à Resolução 13.

Programa

8h00 – Credenciamento

8h30 às 11h30 – Painel Confaz

O papel do Confaz na implantação das regras estabelecidas pela Resolução 13 do Senado

Fiscalização e controle de mercadorias importadas nas operações interestaduais

• Documentos Fiscais Eletrônicos

Cláudio Trinchão
Coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão

Coffee break

Interpretação da Resolução 13 e de eventuais alterações do Ajuste Sinief nº19

• Posicionamento do GT 44 em relação aos questionamentos dos contribuintes

Gustavo Augusto Nunes de Albuquerque
Orientador da Cesut – Sefaz/CE e integrante do GT 44

11h30 – Análise crítica do impacto tributário e de outros custos gerados pela Resolução 13

Heleno Taveira Torres
Professor Associado de Direito Tributário junto ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP. Sócio de Heleno Torres Advogados. Livre-Docente (USP), Doutor (PUCSP), Mestre (UFPE) e Especialista (Università di Roma – La Sapienza) em Direito Tributário. Vice-Presidente do Comitê Executivo da International Fiscal Association – IFA. Autor de diversos livros na área tributária

12h30 – Almoço

13h50 – Problemas da indústria com a adoção da Resolução 13

Alexandre Ramos
Gerente do Departamento Jurídico da Fiesp

14h50 – Coffee break

15h10 – Critérios para a elaboração da Lista da Camex e considerações sobre a sua implementação

Emilio Garofalo
Secretário-executivo da Camex

Helder Silva Chaves
Assessor especial da Camex

16h50 – Avaliação crítica das regulamentações e viabilidade de implementação

• Os Recursos Jurídicos disponíveis
• Considerações sobre a Guerra Fiscal
• A Adin sobre a Resolução 13

Hamilton Dias de Souza
Fundador e titular da Dias de Souza Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP, é autor de diversos livros na área tributária.

18h00 – Encerramento