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Guerra Fiscal: a Inconstitucionalidade e os Desafios para a sua Empresa

13 de abril de 2012

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Com a participação do ministro Gilmar Mendes, do tributarista Ives Gandra da Silva Martins e do secretário da Fazenda de SP, Andrea Calabi

O risco para as empresas envolvidas em programas de benefícios fiscais se agrava por conta da falta de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nove meses após o STF declarar a inconstitucionalidade dos programas estaduais de incentivos, concedidos sem convênios aprovados pelo Confaz.

Está instalada uma Comissão de Especialistas no Senado para propor um novo Pacto Federativo. O jurista Ives Gandra, que participa deste importante Seminário InterNews, compõe a Comissão do Senado.

Em desafio ao STF, entretanto, alguns Estados continuam a conceder novos incentivos, similares aos que em junho passado foram declarados inconstitucionais. As negociações entre o Estado de São Paulo e os Estados do Nordeste registraram pequeno avanço para o estabelecimento de um período de transição de gradual retirada dos benefícios. Um acordo, que requer a unanimidade no Confaz, parece ainda distante.

Diante do impasse, o STF poderá modular a sua sentença de inconstitucionalidade, estabelecendo os termos para a extinção dos incentivos concedidos sem convênios no Confaz. A modulação, em tese, poderá determinar a cobrança retroativa dos benefícios  já concedidos. Qualquer determinação será obrigatoriamente cumprida com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula que os Estados não podem abrir mão de um crédito a que têm direito.

Participe deste Seminário InterNews que terá a presença do Ministro do STF, Gilmar Mendes, do Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi e do especialista em direito tributário Ives Gandra da Silva Martins. Venha avaliar as melhores decisões que a sua empresa poderá tomar diante desta nova fase da Guerra Fiscal. Compreenda as implicações da declaração de inconstitucionalidade do STF. Saiba como estão as negociações entre os Estados para resolver a Guerra Fiscal. Veja como defender-se caso esses incentivos fiscais venham a ser questionados pelos Estados. Avalie como desenhar o planejamento estratégico da sua empresa em relação aos programas de incentivos fiscais. Minimize os riscos de prejuízos.

PROGRAMA

8h00 Credenciamento

8h30 A decisão do STF, a continuidade dos programas estaduais de incentivos fiscais e suas implicações

Gilmar Mendes

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

10h00 Como terminar com a Guerra Fiscal e a situação dos programas de incentivos

Ives Gandra da Silva Martins

Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, especialista em Ciência das Finanças e em Direito Tributário, é professor e autor de diversos livros na área tributária.

11h20 Coffee break

11h40 A posição do governo do Estado de S. Paulo diante da Guerra Fiscal e os termos para o seu desenlace

Andrea Calabi

Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

13h00 – Almoço

14h20 Os malefícios da Guerra Fiscal e as medidas necessárias para eliminá-los

René de Sousa Junior

Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEP/ICMS) do Ministério da Fazenda

15h30 – Coffee break

15h50 Panorama das negociações no Confaz por um acordo resolutivo

Carlos Martins

Secretário de Fazenda do Estado da Bahia, ex-coordenador do Confaz

17h00 Quais os riscos e como a sua empresa pode se defender das armadilhas da Guerra Fiscal

Marcelo Ribeiro Nogueira

Advogado de Cavalcante Ramos Advogados

18h00 Encerramento