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Guerra Fiscal: Como planejar-se diante das Adins declaradas pelo STF

3 de agosto de 2011

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A situação das empresas envolvidas em programadas de benefícios fiscais foi drasticamente atingida no início do mês de junho com a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal de declarar a inconstitucionalidade dos programas estaduais de benefícios fiscais. As 14 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) do STF comprometem os benefícios concedidos sem convênios aprovados pelo Confaz.

De acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), os novos desdobramentos da Guerra Fiscal envolvem a possibilidade de perda de mais de R$ 250 bilhões por parte das empresas beneficiadas com incentivos. Isso se confirmaria caso os Estados, que se considerem lesados, decidissem e conseguissem cobrar dessas empresas beneficiadas a diferença dos impostos não arrecadados nos últimos cinco anos, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estipula que os Estados não podem abrir mão de um crédito a que têm direito.

As Adins do STF ainda colocam em questão as decisões de milhares de empresas que localizaram as suas unidades de produção longe dos maiores centros de consumo para se beneficiar de subsídios fiscais e financeiros. Muitas companhias podem estar reavaliando suas decisões de negócios para ver se vale à pena correr o risco jurídico de receber um incentivo inconstitucional.

Participe deste Seminário InterNews e compreenda as implicações para a sua empresa das Adins decretadas pelo STF. Veja como defender-se caso esses incentivos fiscais venham a ser questionados pelos Estados consumidores. Saiba alterar o planejamento estratégico da sua empresa em relação aos programas de incentivos estaduais diante das decisões do STF. Minimize os riscos de prejuízos. Conheça os convênios já existentes aprovados pelo Confaz.

PROGRAMA

8h30 – Credenciamento

9h00 – Alíquota única sobre mercadorias que transitam de estado para o outro

• Aprovação de uma Resolução que estipule alíquota única
• Convênios já aprovados pelo Confaz
• Estabelecimento de Convênios com o Conselho de Política Fazendária (Confaz)

Carlos Martins
Coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

10h30 – Coffee break

10h50 – A questão territorial e as obrigações acessórias (DES, retenção e outros)

• Como o Estado de São Paulo entende a decisão do STF
• Qual o processo de utilização da Lei de Responsabilidade Fiscal

Osvaldo Santos de Carvalho
Coordenador adjunto de Administração Tributária
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

12h20 – Almoço

13h40 – Questões jurídicas cabíveis às empresas paulistas

• Quais os impactos das Adins para as empresas

Helcio Honda
Diretor Titular do Departamento Jurídico
Fiesp

15h00 – Como defender-se no caso de questionamento de incentivos fiscais e como rever sua estratégia corporativa

• Medidas que devem ser tomadas visando possíveis ações decorrentes da decisão do STF
• A legitimidade para questionamento judicial da concessão de incentivos fiscais
• A responsabilidade tributária de sócios, administradores e sucessores ante a concessão irregular de incentivo estadual

Marcelo Ribeiro Nogueira
Advogado
Cavalcante Ramos Advogados

16h20 – Coffee break

16h40 – A decisão do Supremo Tribunal Federal e seu impacto na atratividade de novos investimentos

• A diferença entre incentivos fiscais e financeiros
• Como avaliar a legalidade do incentivo oferecido
• Quais os setores mais afetados

Renata Correia Cubas
Sócia
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

18h00 – Encerramento