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A Lei Anticorrupção e as Relações com o Poder Público

5 de fevereiro de 2015

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Os atuais escândalos de corrupção, que envolvem algumas das maiores empreiteiras do país, demandam a atenção das empresas que celebram contratos com estatais, autarquias e todas as esferas do Poder Público.

A Lei Anticorrupção está sendo aplicada. O Ministério Público já anunciou que irá enquadrar nesta legislação empresas denunciadas no escândalo da Operação Lava-Jato que emitiram notas fiscais a partir de fevereiro de 2014 contendo evidências de pagamento de propinas.

Ao assumir o comando da CGU, o novo ministro Valdir Simão afirmou que dará “prioridade absoluta” à lei e que sua regulamentação deverá ser publicada neste mês de janeiro.

A nova norma prevê punições severas às pessoas jurídicas, ainda que o ato de corrupção envolva apenas subsidiárias ou coligadas, e mesmo que a direção da empresa não tenha conhecimento dos atos ilegais cometidos por seus funcionários ou terceirizados. Para se precaverem, as empresas, entre outras iniciativas, devem instituir ou aprimorar Sistemas de Compliance. A própria corporação tornou-se responsável pela prevenção e investigação de ilícitos nas suas relações com o poder público.

Deve-se colocar em prática códigos de conduta bem estruturados e preparar funcionários para lidar com as novas diretrizes. A burocracia e vícios no relacionamento com o poder público tornam desafiadora a tarefa de adotar Sistemas de Compliance e de cumprir outras exigências da Lei Anticorrupção.

Participe deste Seminário InterNews, que contará com a presença de um dos principais estudiosos da Lei Anticorrupção, o ex-Ministro do STJ Gilson Dipp, do Controlador Geral do Município de São Paulo, Mário Vinicius Spinelli, e de outros especialistas no tema, como Felipe Faria, Regional Compliance Officer da América Latina da multinacional canadense SNC Lavalin. Saiba como interpretar a complexidade das novas normas contra a corrupção. Veja como implementar práticas de Compliance e adotar outras medidas para proteger a sua empresa de pesadas multas e danos de reputação.

Programa

8h30: Credenciamento

9h00: Controvérsias da Lei Anticorrupção e sua aplicação

• O risco de judicialização dos processos administrativos
• Inconsistências jurídicas da norma

Gilson Dipp
Ex-ministro e Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal. Presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Código Penal, coordenou a Comissão da Verdade e foi Corregedor Nacional de Justiça.

10h30: Coffee Break

10h50: Negócios com o poder público no novo cenário: a visão do fiscalizador

• Os principais desafios para efetividade da Lei 12.846 no combate à corrupção e na redução da impunidade
• A importância da atuação articulada dos entes governamentais: da leniência à aferição dos mecanismos de compliance

Mário Vinicius Spinelli
Controlador Geral do Estado de Minas Gerais. Foi Controlador Geral do Município de São Paulo, Secretário de Prevenção à Corrupção da CGU e Conselheiro-membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). É Doutorando em Administração Pública pela FGV-SP e Mestre em Administração Pública pela FJP-MG. Autor de livros sobre combate à corrupção.

11h50: Estudo de caso: a experiência de combate à corrupção de uma líder mundial na construção civil

• Agindo em momentos de crise
• Organização da equipe de Compliance
• Avaliação de Parceiros de Negócios (Due Diligence) e avaliação de risco
• Treinamentos
• Políticas de Presentes e Hospitalidade
• Comunicação eficiente

Felipe Faria
Regional Compliance Officer da SNC-Lavalin, multinacional canadense que presta serviços de consultoria na área de engenharia e construção, com atuação em mais de 100 países, referência internacional em Compliance e combate à corrupção.

13h00: Almoço

14h20: O papel Ministério Público Federal na aplicação da Lei

• A aplicação de penalidades como perda de bens, suspensão de atividades ou dissolução de empresas
• Os riscos da instauração concomitante de investigações em diferentes instâncias
• Análise do procedimento administrativo com relação ao inquérito civil e processo judicial
• O combate ao possível mau uso da nova legislação
  

Rodrigo de Grandis
Procurador da República do Ministério Público Federal, professor do curso de Pós Graduação em Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas. Mestre em Direito Penal pela USP.

15h20: Os problemas decorrentes da falta de regulamentação

• O não estabelecimento dos órgãos responsáveis por fiscalizar Estados e municípios
• A falta de clareza sobre as medidas que serão consideradas agravantes ou atenuantes
• A indefinição quanto aos mecanismos de controle que serão considerados adequados contra a corrupção
• A indefinição quanto à dosimetria prevista no texto da Lei
• Implicações trabalhistas nos contratos de trabalho
  

Leonardo Ruiz Machado
Sócio do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, responsável no escritório pela área de Compliance e Integridade Corporativa. Membro do Grupo de Trabalho do Pacto pela Integridade e Contra a Corrupção do Instituto Ethos e da Comissão de Gerenciamento de Riscos do IBGC. Cofundador do Instituto Brasileiro de Ética e Compliance.

16h30: Coffee Break

16h50: Combatendo o inimigo interno: os procedimentos de auditoria

• Os papéis e responsabilidades da área de Compliance
• Os limites da lei para a realização de investigações internas
• Os acordos de leniência do ponto de vista do advogado
• O monitoramento de ilegalidades na cadeia de fornecedores

Pierpaolo Bottini
Sócio do Bottini & Tamasauskas Advogados, é professor da Faculdade de Direito da USP, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

18h00: Encerramento