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Nova Lei Anticorrupção: Como Preparar sua Empresa

27 de setembro de 2013

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Pesadas multas – de até 20% do faturamento bruto, ou R$ 60 milhões –, perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos e até a dissolução da Pessoa Jurídica. Empresas flagradas em atos de corrupção e fraudes estarão expostas a partir de 2014 a punições severas como estas. A possibilidade de condenação independe da direção da empresa ou seus acionistas e cotistas terem conhecimento do malfeito: basta que um funcionário tenha cometido crime.

A lei 12.846/13, a Lei Anticorrupção, vai valer para todos os tipos de empresas, fundações e associações e inaugura nova fase no combate à corrupção no Brasil, que com isso se aproxima dos sistemas legais da Europa e dos Estados Unidos.

A legislação prevê atenuação da sanção para quem investir em controles internos, códigos de ética e outros mecanismos para evitar atos de improbidade. Também há benefícios previstos para a acusada que colaborar com as investigações.

Participe deste Seminário InterNews, que reúne renomados especialistas, para avaliar como agir com segurança nessa nova realidade. Saiba como proteger-se de riscos e como adotar sistemas de compliance adequados. Aprenda como evitar condenações custosas e as consequências de punições severas, como a inclusão no recém-criado Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

Programa

8h00: Credenciamento

8h30: A nova lei sob a ótica do Poder Legislativo

• O sistema legal brasileiro alinhado às democracias mais avançadas no combate à corrupção
• As resistências enfrentadas para a aprovação da Lei
• Os artigos vetados e suas consequências

Carlos Zarattini
Deputado Federal por São Paulo, foi relator na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 6826/10, que deu origem à Lei 12.846/13.

9h30: Aspectos polêmicos da nova legislação

• Os desafios representados pelo sistema de repressão compartilhado
• Os conflitos com as leis de improbidade, de licitações e de defesa da concorrência
• A polêmica possibilidade de dissolução compulsória da Pessoa Jurídica
• As similaridades com as legislações americana (Foreign Corrupt Practices Act) e britânica (Bribery Act)

Mariana Tavares de Araujo
Sócia do escritório Levy & Salomão Advogados. Foi Secretária de Direito Econômico e Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, ambos do Ministério da Justiça. Foi coordenadora-geral de Defesa da Concorrência da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Consultora do Banco Mundial e professora no curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial da FGV-RJ.

10h30: Coffee break

10h50: A regulamentação nas esferas federal, estadual e municipal

• A relação entre os setores público e privado
• A visão dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei

Mário Vinicius Spinelli
Controlador-Geral do Município de São Paulo e autor de livros sobre combate à corrupção. Foi secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU (Controladoria-Geral da União) e conselheiro-membro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

11h50: Sistemas de Compliance: como se preparar para as novas regras

• Os benefícios previstos para as empresas que adotem práticas de prevenção
• O que esperar dos parâmetros ainda não definidos pelo governo
• A responsabilização solidária das controladoras e coligadas às empresas

Marcelo Stopanovski Ribeiro
Foi secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU (Corregedoria-Geral da União). Presidiu o Grupo Permanente de Tecnologia de Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da CGU. Participou da criação do Observatório de Despesa Pública (ODP), também da CGU. É professor de suporte a litígios da FGV e consultor no escritório FeldensMadruga.

13h00: Almoço

14h20: A aplicação da nova lei e o combate à corrupção nas empresas, na ótica do Ministério Público

José Carlos Blat
10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo (capital paulista)

Arthur Lemos Júnior
Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro (Gedec), do Ministério Público do Estado de São Paulo

15h40: Coffee Break

16h00: Combatendo o inimigo interno: os procedimentos de auditoria

• A experiência internacional
• Até onde as investigações internas são aceitáveis?
• As vantagens dos acordos de leniência
• O Cadastro Nacional de Empresas Punidas

Pierpaolo Bottini
Sócio do Bottini & Tamasauskas Advogados, é professor da Faculdade de Direito da USP, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

17h10: A nova legislação na ótica da AGU

Carolina Yumi de Souza
Chefe do Núcleo de Atuação Proativa da Advocacia-Geral da União em São Paulo

18h00: Encerramento