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Os Rumos da Guerra Fiscal depois do Impasse

28 de junho de 2013

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As negociações pelo término da Guerra Fiscal chegaram a um impasse. A validade da MP 599 expirou no dia 3 de junho, sem a aprovação de um conjunto de legislações propostas ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, que teria assegurado segurança jurídica e capacidade de planejamento tributário.

As empresas que mantém contratos com programas estaduais de ICMS, declarados inconstitucionais em julho de 2011 pelo STF, precisam redobrar suas atenções neste momento crítico para o desfecho da atual situação de impasse.

Entre as redefinições do quadro de possibilidades, poderá entrar novamente em pauta a Súmula Vinculante 69 do STF, apresentada em abril de 2012 e que anularia automaticamente todos os incentivos de ICMS concedidos sem convênio do Confaz.

Por sua vez, antes ou mesmo depois da Súmula Vinculante, o Confaz poderá submeter à votação por unanimidade a convalidação dos programas de incentivos que vigoram sem a sua aprovação, estabelecendo novas condições de vigência. Também o Congresso poderá se articular para votar uma Lei Complementar na mesma direção.

Participe deste Seminário InterNews para melhor avaliar os riscos envolvidos nesta nova etapa da Guerra Fiscal e preparar a sua empresa a possibilidade de mudanças nos programas de incentivos fiscais que poderão ocorrer de forma abrupta.

PROGRAMA

8h00 Credenciamento

8h30 A Necessidade de uma Resolução para a Guerra Fiscal

• Os incentivos estaduais sem convênios do Confaz

Gilmar Mendes
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

9h40 Coffee break

10h00 Questões Jurídicas para as Empresas Envolvidas

Helcio Honda
Diretor Titular do Departamento Jurídico
Fiesp

11h10 O que Esperar do Congresso Nacional após o Impasse

• Súmula Vinculante

Ana Paula Vescovi
Assessora de Economia no Senado Federal, ex-secretária adjunta de Política Econômica do Ministério da Fazenda e ex-secretária de Governo e presidente do Instituto do Governo do Estado do Espírito Santo. Mestre em Economia do Setor Público (UNB) e em Políticas Públicas (EBAPE-FGV).

12h20 Almoço

13h50 Como as Empresas Devem Preparar-se para Mudanças Tributárias

• As consequências econômicas do impasse das negociações

Bernard Appy
Sócio da LCA Consultores. Ex-secretário Executivo do Ministério da Fazenda, onde também exerceu o cargo de Secretário de Reformas Econômico-Fiscais (2003-2009). Membro da Comissão dos 14 Notáveis do Senado.

15h10 Os Riscos da Guerra Fiscal em sua Nova Fase

René de Sousa Junior
Conselheiro do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e ex-presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEP/ICMS) do Ministério da Fazenda

16h30 Coffee break

16h50 Como a sua Empresa Pode se Defender das Novas Armadilhas da Guerra Fiscal

Marcelo Ribeiro Nogueira
Sócio de Cavalcante Ramos Advogados, ex-membro do CARF do Ministério da Fazenda

18h00 Encerramento