Realizados, Seminário

Guerra Fiscal: Momento de Decisões

3 de dezembro de 2012

DOWNLOAD

Caso tenha perdido ou esquecido a senha, envie um e-mail para suporte@internews.jor.br.

 

Com a entrada em vigor em 1º de janeiro da Resolução 13, que impõe a tributação de 4% de ICMS às importações beneficiadas com incentivos estaduais, e com o início das deliberações do Senado Federal, que já recebeu o relatório da Comissão dos 14 Notáveis, sobre os programas de incentivos fiscais declarados inconstitucionais pelo STF, a Guerra Fiscal entra em um momento de decisões.

O risco das empresas envolvidas em programas de benefícios sem convênio do Confaz precisa ser mensurado à luz das deliberações que estão sendo delineadas no Congresso Nacional; no STF, que tem súmula vinculante redigida à espera de um desfecho resolutivo; no governo Federal, que finaliza suas propostas de Fundo de Equalização e de Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar os Estados que sairiam perdendo com o fim da Guerra Fiscal; e no Confaz, que avança nos termos para a implementação da Resolução 13 e nos termos para um acordo entre os governos Estaduais pela convalidação dos programas de incentivos fiscais declarados inconstitucionais pelo STF.

Este Seminário InterNews conta com a participação do Senador Armando Monteiro, ex-presidente da CNI, que apresentará a sua avaliação sobre a perspectiva de resolução da Guerra Fiscal diante dos projetos de Lei que estão sendo apresentados à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, do qual é titular.

Deve-se esperar alterações significativas na tributação de ICMS no comércio interestadual e na vigência dos contratos com governos estaduais que estabelecem incentivos fiscais e financeiros. Estar atualizado sobre esta importante questão em um momento de decisões é necessário para a mensuração de riscos corporativos e para o planejamento de empresas que direta ou indiretamente são beneficiadas por incentivos estaduais concedidos para a fabricação ou a importação de produtos.

Estão sendo finalizados quatro conjuntos de propostas resolutivas para a Guerra Fiscal (da Comissão dos 14 Notáveis, dos governos estaduais das Regiões Sul e Sudeste, do governo Federal e do senador Ricardo Ferraço) a serem apresentados ao Congresso Federal. O mais relevante (e abrangente no sentido de lidar com vários aspectos do Pacto Federativo) é o conjunto de quatro projetos de Lei Complementar, de um projeto de resolução e de um projeto de Lei Ordinária que foi entregue pela Comissão dos 14 Notáveis ao presidente do Senado, José Sarney, no dia 30 de outubro. As outras propostas para a resolução da Guerra Fiscal diferem nas novas alíquotas de ICMS para o comércio interestadual, nos prazos para a extinção dos programas de incentivos estaduais a serem convalidados pelo Confaz e no poder que os governos Estaduais poderão reter para conceder novos programas de incentivos.

Por sua vez, o estabelecimento dos termos de implementação pelo Confaz da Resolução 13 está se processando em um ambiente de particular acirramento de conflitos federativos, inclusive com a interposição de Adin ao STF sobre a tributação desigual a produtos importados.

Participe deste Seminário InterNews para melhor mensurar os riscos da sua empresa diante termos que estão sendo definidos para a resolução da Guerra Fiscal. Saiba como deverá ser a tramitação da matéria no Congresso Nacional. Veja como o STF está se posicionando diante das negociações sobre incentivos declarados inconstitucionais. Saiba como o Confaz está se preparando para a entrada em vigor da Resolução 13 e como poderá implementar a convalidação de contratos, com a adoção de prazos para a extinção de programas de incentivos.  Avalie os riscos de recursos jurídicos contra a tributação prevista na Resolução 13. Saiba como preparar a sua empresa para importantes mudanças tributárias. Conheça as avaliações do ministro do STF, Gilmar Mendes, do Senador Armando Monteiro, do coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, e de outros renomados conferencistas sobre os termos e as perspectivas para a resolução da Guerra Fiscal.

PROGRAMA

8h00 Credenciamento

8h30 A Necessidade de um Acordo Resolutivo da Guerra Fiscal

• A retirada gradual dos incentivos estaduais sem convênios do Confaz
•  Súmula vinculante 

Gilmar Mendes
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

9h40 Coffee break 

10h00 O Congresso Nacional diante do Desafio da Resolução da Guerra Fiscal

Armando Monteiro
Senador (PTB/PE), titular da Comissão Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) 

11h10 As Negociações pelo Fim da Guerra Fiscal e o Papel do Confaz na Implementação de Acordos

• Os termos para a convalidação dos contratos de incentivos estaduais
• A implementação da Resolução 13

Cláudio Trinchão
Coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão 

12h20 Almoço 

13h40 As Mudanças Legislativas Propostas e os Impactos para as Empresas

• A eficácia técnica da Resolução 13

Hamilton Dias de Souza
Fundador e titular da Dias de Souza Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP, é autor de diversos livros na área tributária. 

14h50 As Recomendações da Comissão dos 14 Notáveis e os Desafios para a Aprovação de um Acordo no Congresso Nacional

Ives Gandra da Silva Martins (em vídeo)
Membro da Comissão dos 14 Notáveis do Senado. Fundador e titular da Advocacia Gandra Martins. Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, especialista em Ciência das Finanças e em Direito Tributário pela USP, é professor e autor de diversos livros na área tributária.

15h40 Como Preparar a sua Empresa para Importantes Mudanças Tributárias

• Os efeitos econômicos de um acordo sobre a Guerra Fiscal

Bernard Appy
Membro da Comissão dos 14 Notáveis do Senado. Ex-secretário Executivo do Ministério da Fazenda, onde também exerceu os cargos de Secretário de Política Econômica e Secretário de Reformas Econômico-Fiscais (2003-2009). Sócio da LCA Consultores

16h20 Coffee break 

16h40 As Implicações Regionais e Nacionais do Acordo Proposto pela Comissão dos 14 Notáveis

Michal Gartenkraut
Membro da Comissão dos 14 Notáveis do Senado. Sócio da Rosenberg & Associados, PhD em Sistemas Econômicos pela Universidade de Stanford. Foi reitor do ITA – Instituto Tecnológico de Aeronáutica, secretário geral do Ministério do Planejamento e presidente do IPEA  

17h20 As Perspectivas para a Resolução da Guerra Fiscal

• A contribuição do Governo Federal para viabilizar um acordo 

René de Sousa Junior
Conselheiro do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e ex-presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEP/ICMS) do Ministério da Fazenda 

18h00 Encerramento