Capacitação, Realizados

Instrumentos da PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei 12.305/10

28 de Agosto de 2012

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010 – já está em vigor há um ano e meio, mas ainda gera grandes dificuldades de adequação. A Lei determinou a criação da logística reversa, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores, a recolher e dar destinação correta aos resíduos sólidos. Dentre os instrumentos estabelecidos pela lei, a polêmica maior gira em torno da responsabilidade compartilhada, coleta seletiva, os acordos setoriais e o fim dos lixões.

As empresas que deixarem de cumprir as determinações legais estão sujeitas a autuações e a multas. A PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais e prevê a reciclagem e reaproveitamento dos resíduos sólidos, a exemplo do que já acontece com as latas de alumínio.

Participe deste Evento de Capacitação InterNews e saiba adotar na sua empresa, de maneira eficaz, os procedimentos necessários para o cumprimento da legislação da PNRS. Avalie pontos polêmicos, obrigações legais e penalidades. Veja como se adequar à logística reversa, à responsabilidade compartilhada e aos acordos setoriais. Avalie como distribuir as responsabilidades a todos na cadeia produtiva. Conheça o passo a passo para implementar com sucesso todos os processos para a sua empresa atuar em conformidade com as novas determinações legais e evitar autuações e multas.

INSTRUTOR

Cássio dos Santos Peixoto

Professor de Legislação e Direito Ambiental da Pós-Graduação em Gestão Ambiental da Faculdade SENAC MINAS, Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Administração de Empresas e Gestão Estratégica do CEPEAD/UFMG. Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária CEU/SP. Consultor Jurídico e Ambiental de diversas empresas. Parecerista e autor de diversos artigos sobre tributação e Meio Ambiente

PROGRAMA

Debater a Regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010) e o Decreto nº 7.404/2010 com foco nos Instrumentos da lei.

Revisão da PNRS (Lei 12.305/2010)

Princípios Constitucionais referenciados pela PNRS:

• Principio da Precaução
• Principio da Prevenção
• Princípio do Usuário-pagador
• Principio do Poluidor-pagador
• Princípio do Protetor-Recebedor

Resíduos Sólidos:

Definições:

• Técnicas
• Definições Lixo, Resíduos, e Inservíveis
• Lixões e Aterros Sanitários e Indústriais
• Critérios de origem e produção

Definições trazidas pela Lei:

• Novos conceitos e definições.

Instrumentos

• Importância
• Novos instrumentos

Instrumentos da Lei nº 12.305/2010:

• Plano de Resíduos Sólidos
• Inventários e Sistema Declaratório

• Coleta Seletiva
  1. O que é?
  2. Estruturação
• Logística Reversa
  1. O que é?
  2. Enquadramentos existentes
  3. Quem está obrigado à Logística Reversa?

• Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida (novo conceito)
• Incentivos às cooperativas
• Cooperação técnica e financeira
• Educação ambiental
• Monitoramento e fiscalização ambiental

Ciclo de Vida do Produto: Do berço ao túmulo X Do berço ao berço

Financiamentos Previstos

Incentivos Possíveis

Implicações na Lei de Crimes Ambientais nº 9605/98