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Marco Civil da Internet: Desafios e Oportunidades para a sua Empresa

Com a participação do deputado federal Paulo Teixeira, de Demi Getschko e do conselheiro Marcelo Bechara, da Anatel

16 de maio de 2014

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A presidente Dilma sancionou, no final de abril, o texto do Marco Civil da Internet, que altera o ordenamento das operações pela rede mundial. As mudanças, que passam a valer em junho, afetam profundamente os direitos e os deveres de todas as empresas que utilizam a Internet para promover os seus negócios.

As principais determinações da “Constituição da Internet” envolvem neutralidade da rede, liberdade de expressão, privacidade dos usuários, armazenamento de dados, segurança das empresas e utilização de informações. Também inclui a responsabilização sobre os conteúdos gerados por usuários e as regras sobre a exclusão deste material.

O Marco Civil da Internet servirá de base para outras legislações correlatas, como proteção de dados pessoais e comércio eletrônico.

Participe deste Seminário InterNews para melhor compreender os impactos do novo marco legal em sua empresa. Saiba como garantir segurança jurídica. Veja como adotar medidas de proteção de dados. Avalie desafios e novas possibilidades de negócios pela rede mundial. Defina estratégias e melhores práticas a partir das informações e análises de experts, como o deputado federal Paulo Teixeira, referência sobre Marco Civil no Congresso Nacional, Demi Getschko, um dos principais especialistas em Internet no Brasil, e Marcelo Bechara, conselheiro da Anatel.

PROGRAMAÇÃO

8h30: Credenciamento

9h00: A Aprovação do Marco Civil no Congresso Nacional

• As discussões nas casas legislativas
• As perspectivas para novas leis ligadas à tecnologia
• O desafio de legislar para um setor altamente dinâmico

Paulo Teixeira
Deputado Federal (PT-SP), autor do Projeto de Lei que deu origem à Lei sobre Cibercrimes (12.737/12) e uma das principais referências no Congresso Nacional em assuntos ligados à tecnologia e Internet.

10h10: Coffee Break

10h30: A evolução da governança da Internet na visão da Anatel

• De quem é a responsabilidade pela Internet?
• Proteção da rede e privacidade dos usuários
• Neutralidade de rede, neutralidade de dispositivo, neutralidade dos usuários e neutralidade dos serviços e conteúdos
• Arquitetura, gestão, definição e operação da internet e suas redes de suporte
  

Marcelo Bechara
Membro do Conselho Diretor da Anatel, é advogado especialista em Direito de Tecnologia e em Direito da Propriedade Intelectual. Foi Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações e Procurador-Geral da Anatel.

11h40 A Internet como serviço essencial

• A prestação da banda larga em regime público
• A possibilidade de revisão das outorgas
• As limitações do Programa Nacional de Banda Larga
• Aferição e controle da qualidade da conexão

Veridiana Alimonti
Advogada e pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) com trabalho específico na área de telecomunicações e Internet. É conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações (CDUST) da Anatel.

12h40: Almoço

14h00: A visão dos provedores sobre o Marco Civil

• A importância da neutralidade da rede
• A garantia da liberdade de expressão
• A polêmica sobre os impostos pagos pelas gigantes da Internet

Eduardo Parajo
Presidente do Conselho Consultivo Superior da Abranet (Associação Brasileira de Internet, que representa os provedores) e membro do CGI (Comitê Gestor da Internet)

15h10: O desafio da governança multiparticipativa da rede

• Os avanços da regulamentação internacional
• A espionagem internacional
• O papel do ICANN
• A construção colaborativa do texto do Marco Civil e as consequências das alterações no texto

Demi Getschko
Conselheiro “de notório saber em assuntos de Internet” do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). É membro do Conselho de Administração da Telebrás.

16h30: Coffee Break

16h50: Questões jurídicas críticas

• É possível a ”localização inequívoca do material infringente”?
• A responsabilização dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
• Combate a crimes eletrônicos
• O que pode ser considerado prova no universo digital?
• Proteção de dados pessoais
• As lacunas e as situações em que não há previsão legal

Rony Vainzof
Sócio do Opice Blum Advogados Associados, especialista em Direito da Informática, é vice-presidente do Conselho da Tecnologia da Informação da Federação de Comércio/SP, vice-presidente do Comitê de Direito da Tecnologia da Câmara Americana do Comércio (AMCHAM) e membro da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP.

18h00: Encerramento