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Compensação de Tributos Federais e as Inovações da IN RFB Nº 2055/2021 – Pronunciamento da RFB – Solução de Consulta 24/2022

29 de agosto de 2022

TREINAMENTO ONLINE A “compensação”, na definição do Código Civil, ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. No âmbito tributário, historicamente, sempre provocou embates entre o fisco e o contribuinte, gerando acirradas discussões administrativas e judiciais. O Artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece a possibilidade de compensação de tributos federais por Contribuintes para quitar débitos e obrigações já apurados pelo mesmo órgão que cobra determinado tributo. A Receita Federal publicou em dezembro de 2021 a Instrução Normativa nº 2055 que estabelece novas regras para a […]

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Precatórios para Compensação de Tributos após a Emenda Constitucional nº 113/2021

19 de setembro de 2022

TREINAMENTO ONLINE Novas regras ampliam as possibilidades de utilização dos títulos judiciais A compensação de tributos ocorre quando o contribuinte usa créditos que possui junto à fazenda pública para quitar seus débitos fiscais, mediante autorização legal. Isso decorre do princípio da legalidade estrita. O conceito de compensação do direito tributário tem a mesma lógica do direito obrigacional. Porém, o Código Tributário Nacional, que é a norma geral desse ramo do direito, preconiza que a autorização legal é um pressuposto para a compensação. A compensação tributária com precatórios, vencidos e não pagos no prazo constitucional pelo ente devedor, tem amparo legal na Constituição […]

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