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O Convênio do Confaz aprovado em 25/6 foi amplamento debatido no Seminário InterNews sobre Guerra Fiscal desta última sexta-feira, dia 28/6

A maioria dos conferencistas do Seminário InterNews “Os Rumos da Guerra Fiscal depois do Impasse” expressou singular otimismo diante do acordo pelo fim da Guerra Fiscal concluído por unanimidade pelos Secretários de Fazenda em reunião do Confaz realizada no dia 25 de junho. Detalhes do acordo foram analisados e debatidos. Os conferencistas lembraram entretanto que todos os Governadores precisam ainda aprovar os termos do acordo do Confaz (que fixa novas alíquotas de ICMS no comércio interestadual e define condições para a convalidação, em alguns casos até 2028, de contratos), antes do Congresso Nacional retomar a tramitação da Resolução 1 do Senado Federal e de outras legislações, que estabelecem os fundos de Desenvolvimento Regional e de Equiparação, assim como da renegociação das dívidas estaduais. O ministro do STF, Gilmar Mendes, disse entretanto que dependendo das negociações entre os governos estaduais e as deliberações do Congresso Nacional o Supremo Tribunal Federal poderá neste segundo semestre retomar a Súmula Vinculante, que poderá fazer cessar imediatamente todos os contratos de incentivos estaduais.

por Armando Ourique