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Lei Geral do IBS e CBS – PLC Nº 68/2024

Ministrado por Sidney D'Agázio

6 de agosto de 2024

TREINAMENTO ONLINE

Os contornos principais da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo estão definidos nas 356 páginas do Projeto de Lei Complementar (PLC 68), apelidado de Lei Geral do IBS e CBS, que foi apresentado pelo ministro Fernando Haddad à Câmara dos Deputados em 25 de abril de 2024.

O Sistema Tributário passará por grandes transformações, com fortes impactos para as empresas no Brasil. O Ministério da Fazenda estima que a alíquota média do IBS somada a da CBS ficará em 26,5%. O período de transição, em que os atuais impostos sobre consumo serão extintos, começa em 2026 e termina em 2033.

O IBS será devido aos Estados e municípios onde ocorre o consumo. Os incentivos fiscais, concedidos por Estados para a atração de investimentos, serão gradativamente extintos.

As alterações terão efeitos estruturais nos cenários logísticos e tributários, que impactarão diretamente a cadeia de suprimentos e que deverão demandar a reavaliação da melhor alternativa de posição geográfica para produção e distribuição.

Participe deste Evento de Capacitação InterNews, que será ministrado pelo renomado tributarista Sidney D’Agázio, para preparar a sua empresa para a tomada de decisões diante da Emenda Constitucional 132/23 e pela regulamentação da PLC 68/24.

Público Alvo

Empresários em geral; profissionais atuantes na área fiscal; advogados; auditores, contadores, controllers; gestores financeiros e demais interessados.

Instrutor

Sidney D’Agazio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos. Consultor de empresas; Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos” – Editora Cenofisco.

Programa

I – Introdução

• Objetivos de Reforma Tributária
• IVA-Dual – características
• Período de transição
• Aplicação efetiva

II – Matriz constitucional

III – Regulamentação Nacional (PLC nº 68/23)

• Conceitos de bem, fornecimento, fornecedor, adquirente e destinatário
• Fato gerador: operações onerosas, não onerosas e serviços
• Operações com fornecimento simultâneo de bens/serviços
• Hipóteses de não-incidência
• Imunidades previstas
• Momento em que os tributos serão devidos
• Local da operação/prestação
• Base de cálculo – composição
• Alíquotas – regras básicas
• Contribuinte – definição
• Formas de pagamento
• A não-cumulatividade: formas de creditamentos e vedações
• Operacionalização do IBS/CBS
• Apuração: período, prazo, vencimento
• Saldo credor e PIS/COFINS na transição
• Saldo credor de ICMS na transição