Capacitação, Contábil, Controladoria, Gestão Corporativa, Gestão de Riscos, Processos Corporativos, Reforma Tributária, Tributário, Tributos

LC nº 227/2026: 2ª Regulamentação da Reforma Tributária

Ministrado por Joubert da Silva Jerônimo Leite

23 de março de 2026

TREINAMENTO ONLINE

A promulgação, em 13 de janeiro, da Lei Complementar nº 227/2026 (PLP 108) representa um dos marcos mais relevantes da fase operacional da Reforma Tributária, ao disciplinar aspectos sensíveis da transição entre o modelo atual e o novo sistema baseado no IBS, na CBS e n Imposto Seletivo.

Trata-se de uma norma que vai além da estruturas conceitual e técnica da reforma. Avança sobre regras práticas de arrecadação, repartição de receitas, governança federativa e contencioso tributário, com impactos diretos sobre empresas, entidades públicas e organizações do terceiro setor.

Entre os pontos de maior complexidade e relevância, destacam-se as disposições relativas à transição do ICMS, especialmente quanto à caracterização, homologação e utilização dos saldos credores, assim como ao aproveitamento do imposto incidente por substituição tributária sobre estoques existentes. A correta interpretação dessas regras será decisiva para a preservação de direitos creditórios, mitigação de riscos fiscais e adequada gestão financeira no período de transição até a plena implantação do IBS.

A Lei Complementar nº 227/2026 também promove alterações significativas no ITCMD, redefinindo conceitos, fatos geradores, bases de cálculo, competências e procedimentos de fiscalização. Essas mudanças exigem atenção redobrada de profissionais que atuam com planejamento patrimonial, sucessório e societário, uma vez que ampliam o alcance do tributo e demandam alinhamento entre normas tributárias, registros contábeis e estratégias de governança.

Além da definição da estrutura organizacional do Comitê Gestor do IBS, outro eixo central da nova legislação é a estruturação do Processo Administrativo Tributário do IBS, com a definição de normas processuais, instâncias de julgamento e formas de representação da Fazenda Pública. A compreensão desse novo contencioso administrativo é essencial para a adequada defesa dos contribuintes, para a adoção de práticas de conformidade tributária e para a redução de litígios em um ambiente de elevada transformação normativa.

Participe deste Evento de Capacitação InterNews para saber aplicar, de forma prática e integrada, os principais dispositivos da Lei Complementar nº 227/2026, em conexão com a LC nº 214/2025. O programa foi concebido para profissionais que necessitam dominar as novas regras com profundidade técnica, segurança jurídica e visão estratégica, assegurando preparo efetivo para os desafios da Reforma Tributária do Consumo.

Público-alvo

Contadores, Administradores, Economistas, Auditores, Advogados, Controllers, Peritos e Empresários, com atuação nas áreas tributária, contábil, comercial, societária, financeira, relações com o mercado e investidores, mercado de capitais, governança corporativa, de tecnologia e demais profissionais interessados em compreender e aplicar de forma correta e adequada o novo sistema tributário do consumo.

Instrutor

   Joubert da Silva Jerônimo Leite

• Doutor (Ph.D.) em Administração Empresarial pela AWU-LAD (USA);
• Mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica pela UNIFECAP (São Paulo/SP);
• Pós-graduado em Contabilidade, Auditoria e Controladoria pela PUC-Campinas (Campinas /SP);
• Contador com registro profissional no CRC/SP;
• Auditor Independente com registros no CNAI do CFC e no IBRACON;
• Sócio e Diretor Executivo da “BR Auditoria & Consultoria”, empresa que presta serviços profissionais, em todo Brasil, de auditoria, perícia e consultoria empresarial para companhias nacionais e multinacionais, de pequeno, médio e grande portes, e de vários segmentos de negócios;
• Especialista em auditoria, perícia, contabilidade, finanças, controladoria, governança corporativa, gestão tributária e compliance, com mais de 28 anos de experiência atuando em empresas e instituições nacionais e multinacionais;
• Membro de Conselhos de Administração de empresas brasileiras;
• Autor de livros de Contabilidade, Finanças e Administração Estratégica publicados por editoras nacionais e estrangeiras;
• Professor Titular do Centro de Economia e Administração da PUC-Campinas, de 2002 a 2012;
• Instrutor e Consultor de cursos e treinamentos empresariais sobre contabilidade, controladoria, auditoria, gestão tributária, governança corporativa, compliance e finanças, realizados em todo o Brasil pelas maiores empresas nacionais e multinacionais de eventos corporativos, conduzindo mais de 450 treinamentos abertos e in company;
• Professor de cursos de pós-graduação em contabilidade, controladoria, gestão tributária, finanças e auditoria em instituições de ensino superior brasileiras.

Programa

MÓDULO I – COMITÊ GESTOR DO IBS

• Instituição
• Competências e Diretrizes
• Estrutura Organizacional
• Controle Externo
• Instrumentos de Transparência

MÓDULO II – DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IBS

• Definições
• Receita-Base dos Entes Federativos
• Distribuição da Receita Retida Para Fins de Transição
• Distribuição Complementar para os Entes Federativos com Maior Perda de Participação Relativa na Receita
• Destinação da Receita dos Entes Federativos

MÓDULO III – DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSIÇÃO DO ICMS

• Caracterização, Homologação e Utilização do Saldo Credor do ICMS
• Aproveitamento do ICMS Incidente Por Substituição Tributária Relativo às Mercadorias em Estoque em 31 de Dezembro de 2032

MÓDULO IV – ITCMD: DISPOSIÇÕES GERAIS

• Definições
• Fato Gerador
• Imunidade e Não Incidência
• Momento da Ocorrência do Fato Gerador
• Base de Cálculo
• Alíquota
• Contribuintes
• Sujeição Ativa
• Fiscalização

MÓDULO V – PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO IBS

• Normas Processuais
• Contencioso Administrativo Tributário
• Órgãos de Julgamento
• Representação da Fazenda Pública

 MÓDULO VI – OUTROS ASSUNTOS RELEVANTES

• Principais Alterações na Lei Complementar nº 214/2025