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Débitos de Tributos Federais – Transação Tributária e os Benefícios do Edital da PGFN nº 11/2025

Ministrado por Sidney D'Agázio

29 de agosto de 2025

TREINAMENTO ONLINE 

A recente publicação do Edital PGFN nº 11/2025 marca um divisor de águas na gestão de passivos tributários federais. Com condições excepcionais de negociação, que incluem descontos expressivos e entrada facilitada, essa nova rodada de transações oferece às empresas a oportunidade concreta de reestruturar sua situação fiscal de forma estratégica, com segurança jurídica e benefícios relevantes.

Participe deste Evento de Capacitação InterNews, ministrado pelo renomado especialista em Direito Tributário, Sidney D’Agázio, para compreender, com objetividade e profundidade, os mecanismos e requisitos para adesão ao edital, cujo prazo se encerra no dia 30 de setembro. O momento exige ação rápida e conhecimento técnico apurado.

Tenha acesso a uma análise minuciosa das regras gerais da transação tributária previstas na Lei nº 13.988/20 e, em especial, às inovações trazidas pelo novo edital da PGFN. Entre os destaques estão a transação por capacidade de pagamento, negociações envolvendo débitos de difícil recuperação e as condições inéditas para débitos previdenciários.

Prepare-se para aproveitar integralmente os benefícios disponíveis. Transforme passivos em alívio fiscal com respaldo legal.

Público-Alvo

Especialmente indicado às empresas com passivos tributários contingenciados, administradores, advogados, consultores, contadores, controllers e demais interessados.

Instrutor

Sidney D’Agazio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos. Consultor de empresas; Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos” – Editora Cenofisco.

Programa

MÓDULO I – Regras Gerais – Lei nº 13.988/20

• Contextualização e a natureza jurídica da transação tributária
• O contribuinte “conforme” e suas vantagens
• Parcelamento e transação – distinção e relevância prática
• Aplicação e alcance da norma
• Modalidades de transação e suas disposições
• Utilização de precatórios – possibilidade
• Prazos para quitação do débito e redução de juros
• Suspensão da exigibilidade
• Requisito mínimo: assunção dos compromissos firmados
• Rescisão da transação: hipóteses e consequências
• Extinção dos créditos transacionados
• Transação resolutiva de litígios
• Crédito judicializado – negociação direta com a PGFN

MÓDULO II – Regras Especiais – Edital PGFN Nº 11/2025

• Modalidades de acordo
• Transação por capacidade de pagamento
• Débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação
• Transação de pequeno valor
• Transação de inscrições garantidas
• Benefícios e condições de pagamento
• Prazos previstos
• Entrada Facilitada
• Utilização de Precatórios – possibilidade
• Inclusão da totalidade das inscrições elegíveis
• Débitos de contribuição previdenciária (patronal/empregado)
• Desistência de ações judiciais
• Depósitos judiciais vinculados aos débitos
• Prejuízo fiscal e BC negativa – vedação
• Rescisão do acordo – hipóteses de ocorrências