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Os Impactos da LGPD na Área Tributária

Ministrado por Sidney D'Agázio

6 e 7 de outubro de 2021

TREINAMENTO ONLINE 

A LGPD tem como objetivo regulamentar a forma como as organizações podem tratar e utilizar dados pessoais sensíveis no Brasil. O objetivo da legislação é proteger e garantir direitos fundamentais, como liberdade, privacidade e dignidade.

Há diversos procedimentos e rotinas corporativas na área tributária que precisam ser observados para garantir o compliance à Lei 13.709/2020 e prevenir sanções. É fundamental adotar cuidados especiais na coleta de dados para a emissão de NFC-e, que discrimina CPF do consumidor, além de produtos adquiridos.

Outros documentos que requerem na coleta e divulgação a observação de obrigações previstas LGPD incluem o eSocial, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Escrituração Fiscal Digital para apuração do ICMS e do IPI.

Os profissionais envolvidos no tratamento de dados na área tributária devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

A lei garante diversos direitos ao titular de dados, que podem ser exercidos em relação àqueles que tratam seus dados. É fundamental que esses profissionais estejam preparados para cumprir a função, respeitar os direitos e garantias previstos.

Participe deste evento de Capacitação InterNews, ministrado pelo renomado especialista em Direito Tributário, Sidney D’Ágázio, para conhecer e adotar uma série de medidas para adequações com vistas a garantir a plena aderência da sua empresa à LGPD.

Instrutor

Sidney D’Agazio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; ex-auditor fiscal; membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Professor de cursos de extensão profissional há mais de vinte anos, Palestrante de relevantes temas tributários com apresentações nas principais capitais do País; Consultor de empresas em São Paulo; Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos”.

Programa

I – Contextualização do tema

II – Legislação aplicável

III – Conceitos fundamentais da LGPD

IV – Reflexos tributários da LGPD

  • Autorização ao Fisco para tratamento de dados pessoais
  • Dados necessários à execução de políticas públicas
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – vedado o acesso a 3º.
  • Escrituração Fiscal Digital- dados pessoais fornecedores/adquirentes – PF-PJ
  • Como ficam os dados dos contribuintes em geral?
  • Já existe alguma adequação da Administração Pública À LGPD?
  • O sistema SPED e o compliance tributário

V – Compliance Fiscal x LGPD

  • Normativas federal e estadual/SP
  • Relatório de Conformidade
  • Adequação às regras da LGPD

VI – Recuperação tributária

  • Qual a relação com a LGPD e seus impactos nesse ambiente?
  • Consentimento: vale ou não na recuperação tributária?

VII – Impacto da LGPD nos escritórios de contabilidade

  • O que muda com a LGPD nos escritórios de contabilidade
  • Envio de informações pelas instituições financeiras ao Fisco (STF)
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e o Registro Y600
  • Como se adaptar à LGPD

VIII – Sanções previstas na LGPD

  • Advertência
  • Multa “simples” de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões
  • Multa diária
  • Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividade de tratamento de dados.