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Impactos da LGPD na área de RH: O que muda nas rotinas trabalhistas e nos contratos de trabalho

Ministrado por Cleidimar Alvarenga

26 e 27 de outubro de 2020

CAPACITAÇÃO ON-LINE

Entrou em vigor no dia 18/9/2020 a lei brasileira LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que foi sancionada com alterações em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em agosto de 2018.

A LGPD disciplina o tratamento e proteção dos dados pessoais, tanto no formato físico quanto no digital. Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como, por exemplo: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, estado civil, informações patrimoniais, de gênero, opção sexual, raça, opção religiosa e política, dentre outros.

As áreas de Recursos Humanos serão particularmente afetadas, em função do volume de dados pessoais e dados sensíveis de empregados, dependentes e clientes, aliado ao prazo legal exigido para arquivamento.

Embora as sanções administrativas só entrem em vigor em agosto de 2021 (Lei 14.010/20), uma série de obrigações já devem ser cumpridas, tais como a  fundamentação da base legal de cada tratamento de dados pessoais, proteção contra vazamento e o atendimento aos titulares, dentre outras. Portanto, pode haver a autuação pelos órgãos fiscalizadores (como já existe hoje) e o judiciário pode ser chamado a se pronunciar.

Todas as empresas que realizam a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais de clientes e/ou fornecedores deverão atualizar os termos de uso e política de privacidade e cumprir diversas outras obrigações para o tratamento de dados pessoais.

Pelo seu descumprimento, a autoridade nacional poderá aplicar penalidades como advertência, multa de 2% do faturamento anual da pessoa jurídica limitada a R$ 50 milhões, obrigação da divulgação do incidente, eliminação dos dados pessoais, bloqueio, suspensão ou proibição total das atividades de tratamento de dados pessoais.

Participe deste Curso de Capacitação InterNews on-line para compreender os impactos e adequar as rotinas do RH, trabalhistas e dos contratos de trabalho à nova legislação de proteção de dados.

OBJETIVOS

  • Conhecer e debater a legislação brasileira sobre proteção de dados, sob a perspectiva dos dados pessoais dos empregados;
  • Discutir os principais temas relacionados à proteção de dados e privacidade;
  • Capacitar profissionais para implementação de planos de ação para cumprimento das exigências previstas na LGPD -Lei 13.709/2018 e 13.853/2019.
  • Conhecer os impactos do descumprimento às leis de proteção de dados.

PÚBLICO ALVO

Profissionais de RH e demais setores que fazem tratamento de dados pessoais e que desejam saber sobre proteção de dados pessoais.

INSTRUTORA

Cleidimar Alvarenga

Consultora Sênior da SerTotal Consultoria e Diretora da Azo Consultoria de Resultados. Advogada, especializada em Direito do Trabalho, MBA em Desenvolvimento de RH e Gestão Empresarial. Consultora, palestrante e instrutora de cursos para executivos sobre Direito do Trabalho, LGPD e GPDR – Lei Geral de Proteção de Dados, Governança, Compliance (inclusive trabalhista), Riscos (ISO 31000), Danos Morais (assédio moral e assédio sexual) e Gestão e Desenvolvimento de RH. Possui relevante experiência profissional como executiva e consultora em empresas nacionais e multinacionais. Especializada em Planejamento Estratégico de RH, R&S, Gestão de Desempenho, Remuneração e Recompensas, Carreira e Sucessão, Gestão de Talentos, Segurança do Trabalho e Sustentabilidade Socioambiental.

PROGRAMA

  1. Privacidade e Proteção de Dados

  • Evolução histórica de Privacidade e Proteção de Dados
  • Direito constitucional à privacidade
  • Reparação de Danos (moral e material) na Legislação Brasileira 
  1. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

  • Aplicabilidade, territorialidade e vigência
  • Responsabilidades dos Agentes do Tratamento de Dados: Controlador e Operador
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
  • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO)
  • Definições: Tratamento de Dados Pessoais, Dados Físicos, Dados Digitais, Dados Sensíveis, Dados de crianças e adolescentes, Dados Públicos e Dados Anonimizados
  • Princípios para tratamento de dados: Consentimento; Finalidade; Adequação; Necessidade; Livre acesso; Qualidade; Transparência; Segurança; Prevenção; Não Discriminação; Responsabilização
  • Bases Legais para o tratamento de dados: consentimento; cumprimento de obrigação legal; execução de políticas públicas; estudos por órgão de pesquisa; execução de contrato; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, proteção da vida; tutela da saúde; interesses legítimos do controlador ou de terceiros; proteção do crédito
  • Direitos do titular dos dados pessoais
    • Direito de informação, acesso, retificação, cancelamento, revogação,      oposição, eliminação, compartilhamento, transferência, portabilidade,    revisão de decisão automatizada
  • Gestão do consentimento dos titulares dos dados
  • Portabilidade de dados pessoais
  • Direito ao esquecimento e exclusão de dados
  • Transferência nacional e internacional de dados
  • Dados Pessoais dos Trabalhadores (Coleta, Armazenagem, Conservação e Proteção)
  • Responsabilidade jurídica do empregador em relação aos dados pessoais dos empregados
  • Como proteger os dados pessoais nos regimes de teletrabalho e o Home Office
  • Competência da Justiça do Trabalho

2.1 Recrutamento e Seleção

  • Acesso e Cadastro no Site
  • Currículo Vitae (físico ou digital) – ciclo de vida dos dados pessoais
  • Dados sensíveis (testes psicológicos, dados de entrevistas etc.)

2.2 Contratação

  • “Ficha de Registro do Empregado”
  • Documentação (trabalhador e dependentes)
  • Remuneração
  • Dados sensíveis (ex. Biometria, exames admissionais, drogas, origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, vida sexual, hábitos, etc.)

2.3 Durante a vigência do Contrato de Trabalho

  • Geolocalização
  • Vídeos de vigilância
  • Endomarketing: fotos, vídeos, jornais internos, lista de aniversários, nascimento de filhos, redes sociais internas
  • Direito à imagem
  • Avaliação de desempenho
  • Faltas, advertências, Suspensões
  • Exames periódicos de saúde
  • Transferência de Dados (e-social, bancos, sindicatos, etc.)

2.4 Demissão

  • Entrevista de desligamento
  • Exames demissionais
  • Exclusão dos dados
  1. Segurança de Dados, Governança e Sanções

  • Governança, boas práticas
  • Código de Conduta, Política de Privacidade e Termos de Uso
  • Relatório de Impacto de Proteção de Dados (DPIA)
  • Notificação e comunicação (breach notice) de incidentes de violação de dados pessoais à autoridade de proteção de dados e aos titulares
  • Sanções aplicáveis pelo descumprimento da LGPD
  • Plano de ação para estar em Compliance com os dados pessoais