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LGPD: Prepare-se para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados

Ministrado por Cleidimar Alvarenga

15 e 16 de abril de 2020

DISPONÍVEL TAMBÉM VIA WEBINAR

A LGPD entra em vigor em agosto de 2020. Pesadas multas serão impostas às empresas que não tiverem se adequado à Lei Geral de Proteção de Dados. Pela complexidade dos ajustes necessários, o prazo de seis meses é exíguo para empresas públicas e privadas se prepararem.

A LGPD disciplina o tratamento e proteção dos dados pessoais, tanto no formato físico quanto no digital. Todas as empresas deverão atualizar os termos de uso e política de privacidade e cumprir diversas outras obrigações para o tratamento de dados pessoais.

A legislação requer, na data da sua entrada em vigor, que já estejam implementados novos procedimentos na realização de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais de clientes e/ou fornecedores.

As áreas de Recursos Humanos e Marketing deverão tomar especial cuidado com os dados pessoais e dados sensíveis de clientes, colaboradores e seus dependentes e de terceiros.

O descumprimento da LGPD acarretará em penalidades como: advertência, multa de 2% do faturamento anual da pessoa jurídica limitada a R$ 50 milhões, obrigação da divulgação do incidente, eliminação dos dados pessoais, bloqueio, suspensão ou proibição total das atividades de tratamento de dados pessoais.

Participe deste Evento de Capacitação InterNews para adequar sua empresa às exigências da LGPD, evitando sanções e multas.

 Objetivos

  • Conhecer e debater a legislação brasileira e europeia sobre proteção de dados
  • Discutir os principais temas relacionados à proteção de dados e privacidade
  • Capacitar profissionais para implementação de planos de ação para cumprimento das exigências previstas na GDPR e na LGPD – Lei 13.709/2018 e 13.853/2019.
  • Conhecer os impactos do descumprimento às leis de proteção de dados
  • Elaborar Plano de Ação para estar em compliance com a legislação

Instrutora

Cleidimar Alvarenga
Consultora Senior da Ser Total, consultora empresarial, com ênfase em Desenvolvimento Organizacional, Gestão de RH e Jurídico-Trabalhista. Advogada, pós-graduada em Direito do Trabalho, MBA Executivo em Desenvolvimento de RH e Gestão Empresarial. Experiência de 20 anos como executiva de RH em empresas de grande porte, nacionais e multinacionais, industriais e de serviços. Desenvolve projetos como Planejamento Estratégico de RH, Desenvolvimento Organizacional, Relações Trabalhistas/Sindicais, T&D, Compensação&Benefícios. Auditora das Normas ISO 9000, ISO 14000, ISO 16000, SA 8000, OHSAS 18000 e FSC. Palestrante e Instrutora de cursos para executivos sobre Direito do Trabalho e Gestão e Desenvolvimento de RH.

PROGRAMA

I –  Privacidade e Proteção de Dados

  • Evolução histórica de Privacidade e Proteção de Dados
  • Direito constitucional à privacidade
  • Reparação de Danos na Legislação Brasileira

II – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

  • Aplicabilidade, territorialidade e vigência
  • Responsabilidades dos Agentes do Tratamento de Dados: Controlador e Operador
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
  • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Data Protection Officer (DPO)
  • Definição de tratamento de dados
  • Tratamento de Dados Pessoais, Dados Sensíveis e Dados Públicos e Anonimizados
  • Princípios para tratamento de dados: Consentimento; Finalidade; Adequação; Necessidade; Livre acesso; Qualidade; Transparência; Segurança; Prevenção; Não Discriminação; Responsabilização
  • Bases Legais para o tratamento de dados: consentimento; cumprimento de obrigação legal; execução de políticas públicas; estudos por órgão de pesquisa; execução de contrato; exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, proteção da vida; tutela da saúde; interesses legítimos do controlador ou de terceiros; proteção do crédito
  • Direitos do titular dos dados pessoais
  • Gestão do consentimento dos titulares dos dados
  • Portabilidade de dados pessoais
  • Transferência nacional e internacional de dados
  • Proteção de dados dos trabalhadores (dados sensíveis, remuneração, biometria, medicina do trabalho, drogas, testes psicológicos, e-mail, telefone, geolocalização e outros)
  • Notificações de violações de dados
  • Direito ao esquecimento e exclusão de dados
  • Legislação correlata: Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, Lei Anticorrupção, Lei Geral de Telecomunicações, Lei de Cadastro Positivo, Lei de Acesso à Informação dentre outras

III – GDPR – General Data Protection Regulation, a Lei Europeia sobre proteção de dados

  • Análise do impacto do GDPR no Brasil
  • Comparação dos principais conceitos da LGPD e GDPR
  • Notificações compulsórias
  • Obrigações em caso de violação de dados pessoais
  • Sanções

IV – Segurança de Dados, Governança e Sanções

  • Governança e boas práticas
  • Código de Conduta, Política de Privacidade e Termos de Uso
  • Responsabilidade dos subcontratantes, fornecedores e parceiros de tecnologia
  • Avaliação de Riscos
  • Relatório de Impacto de Proteção de Dados (DPIA)
  • Notificação e comunicação (breach notice) de incidentes de violação de dados pessoais à autoridade de proteção de dados e aos titulares
  • Plano de ação para a proteção de dados pessoais
  • Sanções aplicáveis pelo descumprimento da LGPD
  • Desafios e recomendações para estar em compliance