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O Novo Conceito de Fiscalização, Compliance Tributário e as Vantagens ao Contribuinte

14 de fevereiro de 2020

Culturalmente, a relação Fisco-contribuinte sempre foi pautada pela imaginária posição de superioridade do agente fiscalizador em relação aos contribuintes, o que, na verdade, não existe. Estado e contribuinte estão no mesmo nível de igualdade, em que pese o poder-dever da Administração Fazendária relativamente à arrecadação dos tributos. O agente fiscalizador, via de regra, agia de forma repressiva e autoritária, desprezando as funções orientadoras.

Todavia, recentemente, com as publicações das normativas denominadas “pró-conformidade”, no âmbito federal e “nos conformes”, no âmbito estadual de São Paulo, esse cenário modificou-se sensivelmente.  Na esfera federal, está em vigor a Consulta Pública RFB nº 04/2018 observadas determinadas premissas, os contribuintes serão classificados nas categorias ‘A, ‘B’ ou ‘C’, em ordem decrescente, conforme o risco que representam para a RFB. Serão adotadas medidas que incentivem o contribuinte, de forma que aqueles que oferecem menor risco terão benefícios que vão desde o atendimento prioritário, inclusive na análise de demandas, informação prévia sobre eventuais irregularidades, culminando no recebimento do Certificado de Conformidade Tributária.

No âmbito estadual paulista, a Lei Complementar paulista nº 1.320/18 instituiu o programa de estímulo à conformidade tributária possibilitando que as empresas contribuintes de ICMS, que sejam bem posicionadas, segundo a escala classificatória (“A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC”) obtenham benefícios, melhor reputação frente aos concorrentes no mercado e redução do risco de penalidade e multa.

A lógica da classificação pretende beneficiar os contribuintes com os índices mais elevados, permitindo-lhes gozar de procedimentos simplificados perante a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, como uma nova modalidade de monitoramento e autorregularização, ou seja, antes do que seria uma autuação será dada oportunidade para correção.

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PÚBLICO ALVO: Empresários, CEOs, advogados, auditores, contadores, profissionais da área tributária, gestores financeiros e demais interessados no assunto.

Instrutor

Sidney D’Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte e cinco anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Coordenador de consultoria tributária por onze anos na IOB/SP. Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos, Multieditoras.

 Programa

I – Introdução ao tema

  •  Noção Geral de Tax Compliance
  •  A evolução da fiscalização tributária no Brasil
  •  A importância do Compliance Tributário no cenário brasileiro
  •  Funções, atribuições e qualidade de um Departamento de Tributos
  •  Como neutralizar contingências fiscais

II – Recepção ao Fisco

  •  Procedimentos de atendimento ao Fisco
  •  Direitos e deveres do contribuinte
  •  Deveres de colaboração e cooperação

III – Normativas Federal e Estadual

  •  Nova lógica tributária
  •  Nova relação fisco-contribuinte
  •  Da classificação dos contribuintes
  •  Das diretrizes e ações
  •  Da segmentação dos contribuintes do icms por perfil de risco
  •  Perfil dos fornecedores
  •  Do incentivo à autoregularização
  •  Das contrapartidas ao contribuinte
  •  Dos devedores contumazes

IV – Auditoria digital X Conformidade

V – SPED: documentos e cuidados

VI – Infrações tributárias: espécies e implicações

VII – Prescrição e decadência tributária

VIII – Denúncia espontânea X procedimento fiscalizatório

IX – Crimes contra a ordem tributária – Lei nº 8.137/90

 X – A Criminalização do ICMS declarado e não pago (STF)

 XI – Resumo Conclusivo