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Precatórios Judiciais: Como utilizá-los para pagamento de tributos, garantia à execução fiscal e investimentos

A possibilidade de utilização de precatórios federais para liquidação do débito transacionado - Portaria PGFN 11.956

20 de janeiro de 2020

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Um dos maiores custos das empresas brasileiras é a carga tributária incidente sobre suas operações. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária atinge o patamar médio de cinquenta e dois por cento de seus lucros.

Levando-se em conta que os prazos para o pagamento dos tributos são frequentemente mais curtos do que os comerciais, é situação recorrente as empresas encontrarem-se com passivos tributários, vencidos ou a vencer, sem dinheiro em caixa para quitar suas obrigações fiscais, tendo em vista prioridades com folha de salários e pagamento à fornecedores.

Esta situação pode ser amenizada com a compensação de débitos fiscais por créditos de precatórios. O precatório é um título judicial, originário de sentença condenatória, transitada em julgado, contra a União, Estados e Municípios, que constitui um montante líquido e certo devido por estes Entes ao Contribuinte. O ponto central e a vantagem financeira na aquisição do título que se dá pelo deságio de 50%, em média.

Ou seja, é possível quitar uma dívida de ICMS de R$ 500.000, por exemplo, com R$ 250.000. Prevista no artigo 156 do Código Tributário Nacional, a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e tem sido cada vez mais pleiteada e aceita pelos nossos Tribunais.

Participe deste Evento de Capacitação InterNews, conduzido pelo renomado especialista em Direito Tributário, Sidney D’Agázio, para debater o atual cenário jurídico aplicado aos precatórios judiciais, tanto para  regularização de passivos tributários, especialmente relativos aos tributos estaduais e municipais, bem como no oferecimento à penhora em execuções fiscais e investimentos financeiros.     

Público Alvo: empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

 Carga horária: 5 horas

Instrutor

Sidney D’Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte e cinco anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Coordenador de consultoria tributária por onze anos na IOB/SP. Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos“, Multieditoras.

 Programa

I – ASPECTOS GERAIS     

• Breve histórico constitucional
• Contornos jurídicos e conceito
• Regras da Constituição/88
• Direito creditório x Precatório
• Natureza jurídica do precatório
• Título imprescritível
• Espécies de precatórios existentes
• Fluxo de pagamento
• A ordem cronológica
• Situações preferenciais
• Lapso temporal para pagamento
• O que acontece depois que o valor do precatório é liberado?
• Correção monetária e juros – precatórios não tributários
• Juros aplicáveis em precatórios de origem tributária
• Os estados maiores devedores
• Fundamento constitucional
• Etapas para a cessão de crédito
• Precatórios alimentares após a cessão a terceiro
• As principais práticas ilegais
• Erros e vícios mais comuns

II – PRECATÓRIO COMO MOEDA TRIBUTÁRIA

• Regras aplicáveis antes e depois da EC 94/16
• O “reavivamento” do – Art. 78, par. 2º do  ADCT
• Faculdade ao credor para compensar tributos
• Débitos não tributários – inovação
• Débitos fiscais inscritos na dívida ativa – data limite
• Como ficam os débitos não inscritos?
• A interpretação sistemática do texto constitucional
• Sequestro das verbas públicas – quando é cabível
• O cabimento de “mandado de injunção”
• A possibilidade da auto-compensação  (EC 99/17)

III –  PRECATÓRIO COMO BEM PENHORÁVEL

• Ordem de preferência x relativização
• Desbloqueio da penhora do faturamento
• Entidade diferente da exequente
• A compensação pela sub-rogação
• Leilão de precatório – é possível?

IV – RECENTES DECISÕES DO JUDICIÁRIO

V – CONTABILIZAÇÃO DO PRECATÓRIO ADQUIRIDO

VI – TRIBUTAÇÃO DO DESÁGIO

VII – O PRECATÓRIO COMO INVESTIMENTO

• Valor de face x valor de mercado – deságio
• Vantagem econômica: aplicação do IPCA-E
• Precatório federal como alternativa financeira
• Capital de giro
• Aumento de capital
• Garantia em licitação
• Aluguel a terceiro
• Provisão de encargos trabalhistas
• Retorno de investimento: como determinar?