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Negociação do Passivo Tributário – MP 899/2019 – “Contribuinte Legal”

Ministrado por Sidney D'Agázio

3 de dezembro de 2019

Com a edição da MP 899/2019 no último dia 18 de outubro, o governo abriu a possibilidade de negociação (transação) individual ou por adesão para os Contribuintes inscritos na dívida ativa da União ou em processo no Carf. Supera R$ 2 trilhões o montante dos passivos tributários que o Ministério da Economia se dispôs a negociar, segundo os termos da chamada MP do Contribuinte Legal.

A medida busca favorecer a retomada econômica. A intenção é atribuir eficiência à máquina de arrecadação da massa de créditos da União, priorizando rápidas soluções negociadas entre as partes com a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União. A aplicação da MP será regulamentada nas próximas semanas pelo ministério da Economia e pela Procuradoria-geral da Fazenda Nacional.

Os principais pontos da medida incluem a) redução de juros e multas; b) prazos para quitação conforme a capacidade financeira do Contribuinte; c) acordo individualizado ou por adesão; d) extinção de créditos transacionados.

A MP alcança apenas objetos de litígios administrativos ou inscritos na dívida ativa da União, sem abranger aos débitos correntes. Antes da adesão, o Contribuinte deverá analisar criteriosamente a real situação do seu passivo, promovendo os devidos cálculos e projeção financeira para o cumprimento do acordo, evitando o agravamento da sua situação.

A transação tributária, segundo o ministério da Economia, representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os Refis).

Participe deste Evento de Capacitação InterNews, com o renomado especialista em Direito Tributário, Sidney D’Agázio, para compreender os aspectos jurídicos e econômicos da MP 899 e para avaliar as vantagens e desvantagens em negociar os seus débitos tributários.

PÚBLICO ALVO

Empresas com passivos tributários contingenciados, administradores, advogados, consultores, contadores, controllers e demais interessados.

INSTRUTOR

Sidney D’Agázio
Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte e cinco anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Coordenador de consultoria tributária por onze anos na IOB/SP. Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos, Multieditoras.

PROGRAMA

I – Contextualização do tema

II – Natureza jurídica da transação tributária

III – Parcelamento e transação – distinção e relevância prática

IV – Regras da MP 899

  • A regulamentação do artigo 171 do CTN
  • Aplicação e alcance da norma
  • Modalidades de transação e suas disposições
  • Prazos para quitação do débito e redução de juros
  • Prazos e redução especiais para as MEs e EPPs
  • Redução do montante principal – vedação
  • Créditos abrangidos e a suspensão da exigibilidade
  • Proposta de transação: PGFN/PGU ou iniciativa do devedor
  • Requisito mínimo: assunção dos compromissos firmados
  • Rescisão da transação: hipóteses e consequências
  • Extinção dos créditos transacionados
  • Vedações às empresas do Simples Nacional
  • Transação resolutiva de litígios
  • Transação por adesão – meio eletrônico
  • Contencioso administrativo – SERFB
  • Demais hipóteses: PGFN
  • Celebração da transação: condições legais
  • Renuncia às alegações de direito (atuais e futuras)
  • Desistência das impugnações e recursos administrativos