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Lei Geral de Proteção de Dados – Exigências, Adequações e Sanções

8 de maio de 2019

Após oito anos de debate legislativo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em agosto de 2018. Inspirada na Regulamentação Europeia de Proteção de Dados (GDPR), a LGPD coloca o Brasil em um patamar de compatibilidade com as demais normas internacionais que regulam o tema.

Em dezembro de 2018, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 869  alterando alguns dispositivos da LGPD, estabelecendo as situações em que os dados pessoais podem ser coletados, tratados e utilizados para fins comerciais ou não, tornando flexíveis as hipóteses de compartilhamento de dados pessoais.

A principal novidade trazida pela MP é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A ANPD estará estabelecendo padrões técnicos, avaliando cláusulas no que se refere à proteção de dados, determinando a elaboração de Relatórios de Impacto, além de atribuições que objetivam a efetiva aplicação da lei e dos princípios de proteção de dados pessoais. A Autoridade estará ligada à Presidência da República e ganhará diversas competências e poderes para gerir os dados dos cidadãos brasileiros.

A MP concedeu mais seis meses para as empresas se adaptarem à Lei Geral de Dados Pessoais. Ainda assim, o novo prazo, de agosto de 2020, é muito curto para os diversos processos a serem realizados.

A nova lei exige que as empresas não apenas reformulem a maneira como abordam a privacidade de seus clientes e usuários, mas que passem a desenvolver processos que gerenciem os dados pessoais de forma segura e sem comprometer os objetivos do negócio. Dessa forma, é fundamental conhecer estratégias para uma adequação prática e efetiva ao compliance.

As empresas que não se adequarem e não cumprirem os requisitos de segurança exigidos pela lei poderão receber multas pesadas, além de advertências e sanções. Essas multas podem variar de acordo com a falha ou a denúncia, podendo ser de 2% do faturamento bruto anual ou até R$ 50 milhões.

Assim como a GPDR, a LGPD irá motivar uma significativa mudança de paradigma da gestão dos dados pessoais. As empresas já devem preparar os setores responsáveis pela cadeia de utilização e governança desses dados, de forma interdisciplinar.

Participe deste Seminário InterNews para entender todos os detalhes da LGPD e da Medida Provisória. Compreenda o cenário e os pontos críticos das regulamentações. Saiba cumprir as exigências jurídicas. Esteja apto a implementar sistemas eficientes de proteção de dados, estabelecer medidas de cybersecurity e proteger o seu banco de dados.

Programa

8h30 – Credenciamento

9h00 – A criação da ANPD e as regulamentações da MP 869/2018: Como serão os procedimentos no Brasil

  • Fiscalização e sanções;
  • Implementação das regulamentações.

Alexandre Sankievicz
Professor de Direito e Tecnologia do IDP, Consultor Legislativo na Câmara dos Deputados, Fulbright Fellow na American University e Mestre em Direito Constitucional.

 10h20 – Coffee break

10h40 – Implementação jurídica da LGPD

  • Cuidados a serem tomados na coleta, armazenamento, transmissão, acesso e usos dos dados pessoais;
  • Obrigações e responsabilidades em contratos.

Camilla do Vale Jimene
Sócia do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. Advogada especializada em Direito Digital. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Coordenadora do curso de Direito Digital da ESA – Escola Superior da Advocacia/SP. Coordenadora do Comitê de Estudos em Compliance Digital da LEC – Legal, Ethics e Compliance. Conselheira da ABPDados – Associação Brasileira de Proteção de Dados. 

 12h00 – Almoço

13h40 – Data Protection Office (DPO) e Privacy by Design: Como instituir um Comitê de Privacidade na sua empresa?

  • Estruturação da empresa para atender às demandas da nova lei;
  • DPO: competências, responsabilidades e perspectivas.

Isabella Becker
Gerente da área de Cyber Security da KPMG do Brasil, com experiência na liderança de projetos de LGPD e Assessment de Privacidade. Advogada formada pela FGV/SP. Liderou o grupo de Inteligência de Deep e Dark Web para América Latina, especializando-se em HUMINT e estratégias de mitigação de riscos cibernéticos e fraudes.

15h00 – Cybersecurity – Hackers

  • Instauração de sistemas de proteção de computadores, redes, programas e dados contra acesso não intencional ou não autorizado.

 Nycholas Szucko
Diretor de Cybersecurity para o Sul da América Latina na Microsoft, atua junto ao Cybersecurity Solution Group.

16h20 – Coffee break  

 16h40 – Como se adequar e ganhar competitividade com Programas de Privacidade (LGPD)

Marcelo Matos de Farias
Sócio de Consultoria em Gestão de Riscos e líder da frente de Cybersecurity da Deloitte.

18h00 – Encerramento