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A Criminalização do Não Pagamento do ICMS

Inadimplência ou Apropriação Indébita?

16 de maio de 2019

O debate sobre a criminalização do não pagamento ICMS está produzindo uma série de questionamentos. Para muitos juristas, condenar um empresário à prisão pelo não recolhimento do imposto é desproporcional. Para outros, é um crime que gera inúmeras externalidades negativas.

Em uma decisão monocrática no final de 2018 e proferida pelo ministro Rogério Schietti Cruz (REsp 1.598.005-SC) foi replicado o precedente da 3ª Seção (HC 399.109/SC, julgado em agosto de 2018), segundo o qual a falta de pagamento do ICMS incidente sobre operações próprias configurava crime de apropriação indébita, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/90. O delito ocorreria quando o agente se apropria do valor referente ao tributo ao invés de recolhê-lo ao fisco.

Essa decisão abriu uma disputa na área jurídica, pois até então a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que o não pagamento de ICMS gerava um quadro de inadimplemento fiscal. Já a Quinta Turma entendia que o não repasse do ICMS configurava no crime de apropriação indébita previsto na lei 8.137/90.

No dia 8 de março de 2019, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a criminalização do não recolhimento do ICMS aos cofres públicos. No dia 11, o ministro do STF Luís Roberto Barroso, admitiu que o não recolhimento de ICMS declarado gerava concorrência desleal, porém, para ele sobrecarregar a esfera penal com casos sobre o assunto não seria o “caminho ideal”. Em razão disso, Barroso convocou uma audiência pública com os representantes das partes, terceiros admitidos no processo e órgãos públicos diretamente interessados para decidir se a criminalização do não pagamento do ICMS deve ser apreciada pelo pleno da Corte.

Participe deste Seminário InterNews para preparar-se para as mudanças que poderão ser produzidas pela criminalização do não pagamento do ICMS, inclusive com a responsabilização de sócios e administradores. Analise as polêmicas jurídicas sobre o tema e quais atitudes o contribuinte deve tomar. Compreenda os impactos desta mudança no planejamento tributário.

Programa

8h00 – Credenciamento

8h30 – A lesividade da inadimplência contumaz do ICMS

  • O que muda com o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça
  • Quais são os problemas produzidos por devedores que estruturam seu negócio no não pagamentos de impostos

Thiago Oliveira de Matos
Procurador do Estado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo. Foi Chefe de Seccional e Coordenador de Núcleo de Execuções Fiscais. Atualmente exerce suas atribuições no GAERFIS (Grupo de Atuação Especial para a Recuperação Fiscal) da Subprocuradoria Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal.

10h00 – Coffee Break

10h20 – O crime de apropriação indébita do ICMS

  • O que leva o Ministério Público a realizar denúncias aos não pagadores do ICMS declarado
  • O que configura esse novo delito e no que ele difere do entendimento anterior no qual não havia punição criminal e o não pagador muitas vezes recorria a programas de parcelamento da dívida.

Tatiana Viggiani Bicudo
Promotora de Justiça do Estado de São Paulo, com atuação na área de repressão à sonegação fiscal. Autora da obra “Por Que Punir? Teoria Geral da Pena”. É doutora em Filosofia do Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e membro do Ministério Público Democrático (MPD).

11h10 – O não recolhimento do ICMS declarado

Luiz Henrique Dal Poz
Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, com atuação no GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Coordenou o CAOCRIM, do Ministério Público de São Paulo, foi promotor-assessor do Procurador Geral do Ministério Público. Atualmente é titular da Promotoria de Repressão à Sonegação Fiscal.

12h00 – Almoço

13h20 – Imputação criminal relativa a crédito tributário prescrito

  • Riscos gerados pelo estabelecimento de imputação criminal relativa a crédito tributário prescrito
  • Repercussão penal da falta de recolhimento do ICMS
  • Porque o administrador da empresa é o sujeito passivo (sujeito do crime)

Ricardo Sayeg
Advogado e professor livre-docente em Direito Econômico e coordenador da área de Direito Econômico do Departamento de Ciências Tributárias, Econômicas e Comerciais da PUC/SP.  Membro do Conselho Superior da Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp, professor convidado da Califórnia Western School of Law, da Université Paris 1 – Panthéon-Sorbonne (França) e Titular da Cadeira 32 da Academia Paulista de Direito.

14h40 — Repercussão penal da falta de recolhimento do ICMS

  • O que mudou com a decisão do STJ
  • Quais são os caminhos e as estratégias para quem se enquadra nesse novo crime de apropriação indébita
  • A prova de dolo não faz mais diferença

Gustavo Neves Forte
Advogado criminal sócio de Castelo Branco Advogados Associados. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Econômico da Escola de Direito do Brasil – EDB.

16h00 – Coffee Break

16h20 – Comparação entre a atuação do fisco brasileiro e o dos Estados Unidos

  • As penalidades e o histórico dos métodos de fiscalização no Brasil e nos Estados Unidos
  • Contestação da atuação do fisco no Brasil e nos Estados Unidos

Rodrigo Sayeg
Advogado formado pela PUC /SP com especialização em contencioso estratégico nas áreas civil e criminal. Mestre pela CALWEST School of Law (Califórnia/USA) e ganhador do prêmio Zuckerman 2018.

17h00 – A decisão do STF a respeito da exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS e suas consequências tributárias e penais

  • Consequências e riscos penais relacionadas ao não recolhimento do ICMS

Tatiana Fink
Advogada da Fink Lins e Silva Advogados, foi auditora fiscal da Receita Federal de 1992 a 2018.

18h00 – Encerramento