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Lei de Proteção de Dados Digitais (PL 53/2018) Como cumprir obrigações e evitar sanções

10 de setembro de 2018

Empresas dos mais diversos setores terão que dispender tempo, concentrar esforços e incorrer em elevados custos para cumprir a Lei de Proteção de Dados (LGPD), que foi aprovada pelo Congresso Nacional neste mês de julho e será sancionada na primeira quinzena de agosto.

A nova legislação, que tramitou no Congresso como PL 532018, impõe grandes desafios legais, técnicos e culturais relacionados ao tratamento e à utilização de dados pessoais. Nenhuma empresa deve desprezar ou deixar para resolvê-los a última hora. A LGPD é a legislação que requer maior resposta de ajustes das empresas desde a aprovação do Código de Direito do Consumidor.

A manutenção das práticas atuais ou mesmo a sua revisão inadequada, em praticamente qualquer empresa, implicará em sanções que acarretam prejuízos muito elevados. A LGPD prevê progressivamente multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões), divulgação da infração, bloqueio de bancos de dados até a regularização, eliminação de dados pessoais, suspensão total ou parcial de banco de dados por até seis meses e proibição de atividades relacionadas a tratamento de dados. A empresa poderá até ser proibida, por exemplo, de compartilhar dados de pesquisas que não tiverem sido realizadas em conformidade com a legislação.

Participe deste Seminário InterNews para adotar a tempo as diversas medidas e ajustes de procedimentos necessários para evitar sanções que começarão a ser aplicadas em janeiro de 2020. Saiba as mudanças técnicas e legais que precisam ser feitas. Veja como cumprir obrigações legais relacionadas à revalidação de consentimento para finalidade determinada. Avalie os direitos da sua empresa referentes a legítimo interesse. Saiba readequar processos de tratamento de dados, incluindo coleta, armazenamento e utilização de dados pessoais e de dados sensíveis. Veja como modificar políticas de privacidade. Revise contratos que envolvam processamento de dados. Saiba como manter registros de dados e estar preparado para cumprir requisitos de notificações às autoridades. Veja como evitar condições críticas que podem ameaçar o sigilo de dados dos seus clientes. Otimize a utilização de dados pessoais de terceiros como fator de inovação na sua empresa.

Programa

8h30 – Credenciamento

9h00  – Procedimentos a serem adotados diante da LGPD

  • Medidas de ajuste e procedimentos para prevenir penalidades

Ricardo Oliveira
Sócio de Cots Advogados

10h30 – Coffee break

10h50 – A Lei de Proteção de Dados e os seus pontos críticos a serem considerados pelas empresas

  • Ambiente de negócios seguro

Fabricio Mota Alves
Assessor Legislativo no Senado Federal para temas de Direito Digital

12h20 – Almoço

13h40 – O legítimo interesse e outros fatores da Lei de Proteção de Dados

  • Efeitos práticos no cotidiano
  • Base legal para tratamento  de dados pessoais após a sanção da Lei
  • Controle do titular sobre seus dados pessoais

Márcio Cots
Sócio de Cots Advogados

15h00 – Coffee break

15h20 – Desafios para planejamento da segurança e proteção de dados

  • Risco de exposição das empresas
  • Adoção de normas rígidas para proteção de dados
  • Políticas que devem ser observadas na era da Internet das Coisas (IoT)
  • Questões de segurança no âmbito de desenvolvimento dos dispositivos, privacidade dos dados e vulnerabilidades dos protocolos
  • Mapeamento de riscos e desenvolvimento de um plano eficaz de segurança

Enio Garbin
Business Developer Executive for Retail Industry
IBM do Brasil

16h40 – Aspectos jurídicos relativos ao processo e revalidação do consentimento para uso de dados

  • Princípios a serem seguidos pelas empresas
  • Definição de funções e responsabilidades dos departamentos envolvidos
  • Medidas para reduzir riscos de penalidades

Caio César Lima
Sócio de Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados

18h00 – Encerramento