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Programa de Estímulo à Conformidade Tributária: Benefícios e desafios da nova lei tributária paulista

14 de agosto de 2018

Através de Lei Complementar aprovada pela Assembleia Legislativa estadual no último dia 6 de abril, o governo do Estado de São Paulo criou um novo marco de compliance tributário que terá forte impacto nas relações da sua empresa e de todos os demais contribuintes corporativos com o Fisco paulista.

A nova legislação, conhecida como Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ou “Nos conformes”, estabelece regimes diferentes de fiscalização e de benefícios. Cada um dos Contribuintes paulistas está sendo classificado pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo em uma das seis categorias determinadas. As categorias estão sendo designadas de AA+ a D, incluindo NC (Não Classificados). Dependendo da categoria em que for classificado, o Contribuinte receberá do Fisco tratamento diverso.

A nota não será atribuída ao Contribuinte exclusivamente pelo seu próprio histórico. Será levado em conta o cumprimento das obrigações tributárias das empresas fornecedoras. O legislador parece ter tido a intenção favorecer tanto a auto-regulamentação como a criação de um ambiente de pressão dos próprios Contribuintes sobre eventuais mal pagadores de tributos estaduais na sua cadeia de fornecedores.

O Contribuinte poderá migrar de uma categoria para outra. Critérios objetivos estão sendo regulamentados nesse sentido e devem merecer atenção especial. Na base da pirâmide de categorias estão os Contribuintes considerados devedores contumazes. A legislação prevê para estes até regime de fiscalização presencial diária e cumprimento mais rigoroso de obrigações. Para as empresas classificadas no topo da pirâmide, a burocracia será bastante aliviada, em relação às exigências atuais. Estes contribuintes poderão na prática ter redução de carga tributária na medida em que terão maior facilidade, por exemplo, para compensar créditos acumulados de ICMS.

Participe deste Seminário InterNews que reúne renomados especialistas para debater os critérios e detalhes tributários, práticos, administrativos e judiciais do Programa. Analise o novo marco de compliance tributário paulista. Saiba o que fazer para cumprir as determinações da Lei Complementar nº 1320 e regulamentações. Veja como situar a sua empresa nas melhores categorias e usufruir dos benefícios da conformidade fiscal. Avalie os critérios de análise de perfil de risco para a classificação de Contribuintes, tais como adimplência ou inadimplência, inconsistências entre escrituração e documentos fiscais emitidos ou recebidos e regularidade tributária dos fornecedores. Veja se sua empresa está “Nos Conformes” para uma boa classificação e para ser uma beneficiada deste Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.

Programa

8h00 – Credenciamento

8h30 – O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e seus efeitos nas relações do Fisco com os Contribuintes

Tatiana Martines
Supervisora Fiscal de Estudos e Informações Tributárias da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

9h40 – Coffee break

10h00 – Os impactos da Lei Complementar no compliance tributário

Lúcio Bastos 
Sócio da KPMG Assessores, com mais de 20 anos de experiência em consultoria tributária, trabalhista e previdenciária. Atua como vice-presidente do Conselho de Ética da ANFAC. Presta serviços para empresas nacionais e internacionais em diferentes áreas, como due diligence, acquisition review, consultor de tributos e negócios – e representa clientes nas cortes administrativas e judiciais

11h10 – A análise de aspectos Constitucionais do Programa Nos Conformes

Luís Henrique da Costa Pires
Advogado da Dias de Souza Advogados Associados, mestre em Direito do Estado pela USP e especialista em Direito Tributário pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário)

12h00 – Almoço

13h20 – Questões jurídicas e práticas diante da Lei “Nos Conformes” e as pressões que serão exercidas sobre o devedor contumaz

Homero dos Santos
Sócio de Almeida Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo. Pós-graduação em Direito Tributário pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (COGEAE/PUC-SP)

14h30 – A cadeia de fornecedores e a migração da faixa classificatória merecem atenção na regulamentação da Lei

Lina Santin 
Advogada, Sócia de Eurico de Santi Advogados, especialista em Direito Tributário, LLM Master of Laws do Insper, Mestranda da FGV-SP, Coordenadora Executiva do NEF/FGV, Coordenadora do Projeto “Observatório do TIT”, pesquisadora assistente do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), participou como consultora do projeto da lei de Estímulo à Conformidade Tributária

15h30  Coffee break

15h50– A Legislação Paulista frente às últimas tendências tributárias internacionais

Luciana Aguiar 
Sócia da área tributária de Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, com mais de 23 anos de atuação profissional, dos quais 18 anos na PwC, com domínio das normas contábeis e de auditoria, além da legislação tributária. Professora em cursos de Direito Tributário e Direito Societário na FGV Direito SP. Professora no IBET, nos cursos de Contabilidade para Advogados e Compliance em Matéria Tributária

16h50 – Ponto de vista do contribuinte relacionados aos desafios e oportunidades do Programa

Diogo Wakizaka
Gerente Senior da área de Impostos da PwC , líder de Relações Governamentais na equipe de Insourced Solutions for Tax – IST. Especializado em identificação, análise e monitoramento de propostas e projetos de lei em matéria tributária. Possui sólida experiência em implementação e renovação de benefícios fiscais e regimes especiais. Foi responsável pela área de Relações Governamentais em matéria tributária do grupo General Electric – GE no Brasil. Foi líder da área tributária da Agencia Paulista de Promoção de Investimentos – Investe SP

18h00 – Encerramento