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Legislação e Contratos

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Mercado de Cartões de Crédito: Regulação e Competitividade após a Circular 3.887 do BACEN

8 de maio de 2018

O Banco Central inovou na regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a Circular 3.887. Pela primeira vez o regulador estabeleceu expressamente o valor médio de uma das taxas cobradas dentro do mercado de cartões brasileiro. A média da taxa de intercâmbio, fatia dos bancos emissores na taxa total (de desconto) cobrada do lojista, ficou definida em 0,5%. A medida limita o poder de barganha dos grandes bancos e dá maior espaço de negociação aos credenciadores. A decisão tem por objetivo que os credenciadores repassem a redução para os lojistas e, em consequência, para os consumidores. Esse resultado entretanto […]

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Resolução 4588: Novas Regras para Auditoria Interna em Instituições Financeiras

25 de maio de 2018

Com o objetivo de assegurar a independência e a efetividade da atividade de auditoria interna nos bancos e em demais instituições financeiras, a Resolução 4588/2017 do Conselho Monetário Nacional estabelece novas regras para, de acordo com padrões internacionais, garantir qualidade e eficácia dos sistemas e processos de controles internos, gerenciamento de riscos e governança corporativa. O cumprimento da Resolução 4588 requer importantes ajustes no planejamento e na execução da auditoria interna. Entre os tópicos que demandam maior atenção estão o detalhamento do Plano Anual de Auditoria, aprovado pelo Conselho de Administração e Comitê de Auditoria; as novas regras para relatórios […]

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