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Legislação e Contratos

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Seminário

Substituição Tributária: Como adequar procedimentos ao Convênio ICMS 52/2017 do Confaz

24 de novembro de 2017

O Convênio ICMS 52/2017 do Confaz, aprovado em abril, modificou profundamente os procedimentos que as empresas precisam cumprir no regime de Substituição Tributária. Diante das dificuldades que surgiram para a sua aplicação, algumas das suas cláusulas estão sendo revistas pelo Grupo de Trabalho 34, para entrar plenamente em vigor em janeiro de 2018. O Convênio 52/2017 tem o objetivo de simplificar o regime da Substituição Tributária. Ele busca harmonizar e uniformizar os convênios e protocolos firmados entre diversos Estados da Federação. O texto contém algumas inovações que geraram controvérsias e dúvidas. Participe deste Seminário InterNews que reúne alguns dos principais […]

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Seminário

Setor Elétrico: reformulação do marco regulatório e desafios para o período de transição

28 de novembro de 2017

As consultas públicas n° 32 e 33/2017 finalizadas recentemente pelo Ministério de Minas e Energia traçam novos rumos para a política energética nacional. A reformulação do marco regulatório impactará todos os elos da cadeia energética brasileira. Resta discutir como essas modificações serão implementadas e de que forma ocorrerá a transição para o novo regime. As mudanças mais relevantes estão relacionadas à redução dos limites para acesso ao Mercado Livre,  ajustes na formação de preço, redução de custos na transação de transmissão e geração, separação de lastro e energia, novas diretrizes para fixação de tarifas, separação de fio e energia no […]

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Capacitação

Reforma Trabalhista e Negociação Coletiva: Prevalência do Negociado sobre o Legislado

Ministrado por Rômulo Oliveira Pinto

4 de dezembro de 2017

A Prevalência do Negociado sobre o Legislado é um dos principais pontos da Reforma Trabalhista e a base para conduzir negociações nesta nova fase das relações de trabalho. A sua implementação é fundamental para o estabelecimento de relações com alicerces seguros, que gerará benefícios para empregadores e empregados. Profissionais de Recursos Humanos, de Relações do Trabalho e Jurídico precisam estar preparados para atuar conforme as novas regras. A Prevalência do Negociado sobre o Legislado é uma importante inovação e deve ser bem compreendida para garantir segurança jurídica nas negociações individuais e coletivas. As profundas mudanças na Legislação Trabalhista modernizam e […]

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