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Relações Trabalhistas: Terceirização, Ajustes e Gestão de Passivos

26 de abril de 2017

A legislação do trabalho terceirizado, assim como novos preceitos que devem advir da Reforma Trabalhista, abrem novas possibilidades para a resolução de importantes desafios que marcam as Relações Trabalhistas no Brasil. Estão sendo criadas condições para aumento de produtividade e de eficiência do trabalho. Os responsáveis nas empresas precisam estar atualizados e preparados para traçar e implementar, com segurança jurídica, ajustes no emprego e nas relações do trabalho. A nova legislação da Terceirização terá implicações jurídicas e abrirá possibilidades de organização do trabalho que devem ser compreendidas e levadas em conta, inclusive para empresas de diferentes portes e setores obterem […]

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Repatriação: Novo Prazo para Regularização de Ativos no Exterior

9 de maio de 2017

Sancionada em 31 de março de 2017, Lei 13.428 reabriu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Empresas e pessoas físicas tem agora uma segunda chance para a regularização de ativos mantidos no exterior. A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.704, publicada em 3 de abril, estabeleceu o dia 31 de julho deste ano como prazo final para a adesão ao programa. Esta é a data-limite para o preenchimento e o envio da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e para o pagamento do imposto e da multa. O prazo de 120 dias após a regulamentação […]

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Novo Modelo das Telecomunicações

Oportunidades e Perspectivas Legais, Regulatórias, Tecnológicas e Econômicas

16 de maio de 2017

O PLC 79/2016, em discussão no Senado, permite a mudança da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, de acordo com a escolha da concessionária. Uma boa parte do mercado acredita que este projeto seja o primeiro passo para estimular o desenvolvimento setorial, com mais investimentos em banda larga, dinamização da competição entre grandes e pequenas operadoras e aumento da segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação. No entanto, existem muitos pontos a serem esclarecidos para a sua aprovação e posterior aplicação: Como redesenhar todo o ordenamento legal-regulatório? A quem pertencem […]

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A Lei das Estatais e sua Regulamentação

2 de junho de 2017

As empresas públicas brasileiras e sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal precisam se adaptar à nova Lei das Estatais e a sua recente regulamentação. As estatais devem tomar providencias imediatas para criar e refazer regulamentos próprios que cumpram os dispositivos autoaplicáveis do decreto de regulamentação em vigor. Devem ainda adotar uma série de iniciativas para estarem em total conformidade às novas regras em junho de 2018. Com nada menos que 97 artigos, o robusto texto legal modificou as regras para a composição e a atuação dos Conselhos de Administração e, sobretudo, criou novos parâmetros de transparência […]

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