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Guerra Fiscal: Convalidação dos Incentivos de ICMS

11 de agosto de 2017

A convalidação dos incentivos de ICMS, aprovada pela Câmara dos Deputados em 31 de maio (PLP 54/2015), redefine a situação das empresas beneficiadas por programas fiscais concedidos em bases inconstitucionais. Ajustes relevantes de estratégia e de planejamento corporativo deverão ser adotados diante das significativas mudanças que a convalidação deverá determinar ao curso da Guerra Fiscal e às próprias condições contratuais dos incentivos. Ao passar pela sua segunda votação no Senado e pela sanção presidencial, a nova legislação autorizará o Confaz a deliberar sobre cada um dos milhares de contratos de incentivos fiscais, que os Estados da Federação finalmente terão tornado […]

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