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Guerra Fiscal: Convênio 190, Convalidação e Novas Regras

5 de fevereiro de 2018

O Confaz, em Reunião Ordinária, aprovou, no dia 15 de dezembro, o Convênio nº 190/17, que regulamenta a Lei Complementar 160/17. Foram definidas as regras para a convalidação dos contratos de incentivos de ICMS das empresas. O Convênio 190/17 também estabeleceu os novos termos da Guerra Fiscal. Os incentivos para a indústria serão mantidos com as mesmas alíquotas por 15 anos e as 27 unidades da Federação terão considerável grau de liberdade para firmarem novos contratos de incentivos fiscais, baseados nas cláusulas que preveem “cola regional” e “extensão” de programas existentes. Os governos dos Estados de São Paulo, Amazonas e […]

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Inteligencia

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Seguradoras de Saúde: prepare-se para a regulação CP 60 da ANS

As novas regras para os planos de saúde com coparticipação e franquias

6 de março de 2018

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluiu a Consulta Pública 60 que propõe os termos da regulamentação dos Planos de Saúde com coparticipação e franquias, modalidades em que a cobertura de custos dos procedimentos é parcial. A ANS deve estipular limites percentuais ou brutos para os valores da coparticipação e deve isentar o usuário da cobrança de exames preventivos, tratamentos crônicos e vários outros procedimentos. No modelo atual, não há regulação. As seguradoras tem ampla liberdade para negociar com o usuário os termos de coparticipação e de franquia. Com as novas regras, para manter a mesma margem de resultados, […]

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