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Tributos

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O Planejamento Tributário diante do Rigor da Receita Federal

30 de novembro de 2015

O espaço que o contribuinte dispõe para Planejamento Tributário está sendo disputado. Se a Câmara dos Deputados não tivesse derrubado, no dia 3 de novembro, os artigos 7º ao 12º da MP 685, a Receita Federal teria submetido qualquer Planejamento Tributário a um completo um coup de grâce, com a imposição de critérios subjetivos para arbitrar o que é planejamento lícito ou agressivo.  Está na ordem do dia o contribuinte se atualizar sobre os seus direitos, as suas obrigações e as melhores práticas de Planejamento Tributário. Diversas iniciativas da Receita Federal, como a recém-editada Portaria RFB nº 1.265, apontam para […]

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Guerra Fiscal: Convalidação dos Incentivos de ICMS

11 de agosto de 2017

A convalidação dos incentivos de ICMS, aprovada pela Câmara dos Deputados em 31 de maio (PLP 54/2015), redefine a situação das empresas beneficiadas por programas fiscais concedidos em bases inconstitucionais. Ajustes relevantes de estratégia e de planejamento corporativo deverão ser adotados diante das significativas mudanças que a convalidação deverá determinar ao curso da Guerra Fiscal e às próprias condições contratuais dos incentivos. Ao passar pela sua segunda votação no Senado e pela sanção presidencial, a nova legislação autorizará o Confaz a deliberar sobre cada um dos milhares de contratos de incentivos fiscais, que os Estados da Federação finalmente terão tornado […]

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