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Tributário

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O Planejamento Tributário diante do Rigor da Receita Federal

30 de novembro de 2015

O espaço que o contribuinte dispõe para Planejamento Tributário está sendo disputado. Se a Câmara dos Deputados não tivesse derrubado, no dia 3 de novembro, os artigos 7º ao 12º da MP 685, a Receita Federal teria submetido qualquer Planejamento Tributário a um completo um coup de grâce, com a imposição de critérios subjetivos para arbitrar o que é planejamento lícito ou agressivo.  Está na ordem do dia o contribuinte se atualizar sobre os seus direitos, as suas obrigações e as melhores práticas de Planejamento Tributário. Diversas iniciativas da Receita Federal, como a recém-editada Portaria RFB nº 1.265, apontam para […]

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Repatriação: Novo Prazo para Regularização de Ativos no Exterior

9 de maio de 2017

Sancionada em 31 de março de 2017, Lei 13.428 reabriu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Empresas e pessoas físicas tem agora uma segunda chance para a regularização de ativos mantidos no exterior. A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.704, publicada em 3 de abril, estabeleceu o dia 31 de julho deste ano como prazo final para a adesão ao programa. Esta é a data-limite para o preenchimento e o envio da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e para o pagamento do imposto e da multa. O prazo de 120 dias após a regulamentação […]

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