Seminário

Como desenvolver o Plano de Saneamento do seu Município, de acordo com o decreto 7.217/2010

29 de maio de 2012

Saiba cumprir as exigências do decreto e apresentar o plano até 12/2013 para ter acesso a recursos federais De acordo com as determinações do Decreto 7.217/2010, que regulamenta a Lei 11.445/2007, todas as 5 500 Prefeituras do Brasil têm o prazo de até dezembro de 2013 para apresentarem os seus planos de saneamento. O cumprimento dessa legislação é condição para ter acesso aos repasses de recursos financeiros destinados ao setor de saneamento, com destaque para a verba do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O plano municipal de saneamento é de elaboração complexa e precisa atender a requisitos técnicos e [...]