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Jurídico & Contratos

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O Planejamento Tributário diante do Rigor da Receita Federal

30 de novembro de 2015

O espaço que o contribuinte dispõe para Planejamento Tributário está sendo disputado. Se a Câmara dos Deputados não tivesse derrubado, no dia 3 de novembro, os artigos 7º ao 12º da MP 685, a Receita Federal teria submetido qualquer Planejamento Tributário a um completo um coup de grâce, com a imposição de critérios subjetivos para arbitrar o que é planejamento lícito ou agressivo.  Está na ordem do dia o contribuinte se atualizar sobre os seus direitos, as suas obrigações e as melhores práticas de Planejamento Tributário. Diversas iniciativas da Receita Federal, como a recém-editada Portaria RFB nº 1.265, apontam para […]

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Seminário

Cybersecurity: Estratégias para Segurança da Informação e Sistemas

2 de agosto de 2017

No dia 12 de maio 2017 o mundo presenciou um ataque cibernético que afetou mais de 200 mil computadores em 150 países. O alcance do vírus Wannacry, que incluiu companhias brasileiras, mostra a necessidade das empresas de ter maior preparo para lidar com ameaças digitais externas e internas. Em janeiro deste ano hackers roubaram dados de 29 mil clientes da corretora XP, e recentemente empresas como a Sony e o banco JP Morgan também foram vítimas de ataques. Um dos desafios é impedir o acesso de concorrentes a informações sigilosas por meio da espionagem corporativa. O assunto da cibersegurança precisa […]

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Contratos de TI

Capacitação

Elaboração, Negociação e Gestão dos Contratos de TI e SLA em TI

Ministrado por André Luis Regazzini

3 e 4 de agosto de 2017

A adoção das melhores práticas de elaboração, negociação e administração de Contratos de TI traz importantes benefícios para a empresa. Permite redução de custos, maior segurança, melhor adequação de soluções tecnológicas e vantagens na renovação desses contratos. Como melhor elaborar, negociar, e administrar os contratos de TI é um grande desafio para todo gestor contratual. A crescente importância da informação para o desempenho das empresas justifica o monitoramento constante e eficaz dos contratos de TI. As exigências de qualidade dos serviços em TI e as necessárias atualizações tecnológicas demandam expertise da equipe responsável pela gestão dos contratos. Participe deste Evento […]

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Seminário

RH Estratégico e o seu Novo Protagonismo

3 de agosto de 2017

Capacitar o RH para atuação estratégica torna-se imprescindível diante dos desafios que as incertezas, a iminência de mudanças estruturais nas relações de trabalho e a prolongada crise econômica impõem às empresas. Neste cenário, é vital um RH alinhado com os negócios da empresa, apto a participar junto aos gestores do processo de tomada de decisões. As empresas estão mais expostas aos riscos. Precisam trabalhar com equipes enxutas e altamente produtivas. A execução de programas severos de redução de custos é frequentemente necessária, assim como a absorção de novas tecnologias. Essa nova realidade demanda capital humano devidamente capacitado. É necessário escrever […]

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Seminário

Guerra Fiscal: Convalidação dos Incentivos de ICMS

11 de agosto de 2017

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 12 de julho, o SCD 5/2017, que possibilita a convalidação pelo Confaz dos incentivos fiscais de ICMS. Oriundo do PLP 54/2015, aprovado pela Câmara dos Deputados em 31 de maio passado, o substitutivo do Senado segue agora para a Sanção Presidencial, para ser publicado como Lei Complementar. A convalidação dos incentivos de ICMS redefine a situação das empresas beneficiadas por programas fiscais concedidos em bases inconstitucionais. Ajustes relevantes de estratégia e de planejamento corporativo precisam ser agora adotados diante das significativas mudanças que a convalidação determinará às condições contratuais dos incentivos e ao curso da […]

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Seminário

O mercado de cartões diante da liquidação centralizada na CIP e da adquirência plena

28 de agosto de 2017

A liquidação das transações de cartões de crédito será centralizada na CIP a partir do dia 4 de setembro. Muitas dúvidas ainda restam sobre este novo procedimento e as suas consequências. Por sua vez, a entrada em vigor da liquidação centralizada representa um marco no processo de mudanças que visa fomentar a concorrência e engloba o fim da exclusividade da captura de bandeiras e a abertura do mercado de adquirência. A indústria de cartões passa por um redesenho de forças que irá alterar a dinâmica competitiva e de relação entre os membros da cadeia. Participe deste Seminário InterNews para esclarecer […]

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Seminário

Os novos poderes do BC e da CVM diante da MP 784

1º de setembro de 2017

Os bancos e outras instituições financeiras precisam se adequar à Medida Provisória 784, que estabelece um dos mais importantes marcos legais dos últimos anos para a atuação dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A MP atualiza e fortalece o arsenal para investigação, julgamento e punição do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O BC e a CVM irão adequar suas normas internas para atuar de acordo com regras e ferramentas instituídas pela nova legislação para fiscalizar, investigar e processar as instituições financeiras. Participe deste Seminário InterNews para […]

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