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Jurídico & Contratos

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O Planejamento Tributário diante do Rigor da Receita Federal

30 de novembro de 2015

O espaço que o contribuinte dispõe para Planejamento Tributário está sendo disputado. Se a Câmara dos Deputados não tivesse derrubado, no dia 3 de novembro, os artigos 7º ao 12º da MP 685, a Receita Federal teria submetido qualquer Planejamento Tributário a um completo um coup de grâce, com a imposição de critérios subjetivos para arbitrar o que é planejamento lícito ou agressivo.  Está na ordem do dia o contribuinte se atualizar sobre os seus direitos, as suas obrigações e as melhores práticas de Planejamento Tributário. Diversas iniciativas da Receita Federal, como a recém-editada Portaria RFB nº 1.265, apontam para […]

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Setor Elétrico: reformulação do marco regulatório e desafios para o período de transição

5 de outubro de 2017

As consultas públicas n° 32 e 33/2017 finalizadas recentemente pelo Ministério de Minas e Energia traçam novos rumos para a política energética nacional. A reformulação do marco regulatório impactará todos os elos da cadeia energética brasileira. Resta discutir como essas modificações serão implementadas e de que forma ocorrerá a transição para o novo regime. As mudanças mais relevantes estão relacionadas à redução dos limites para acesso ao Mercado Livre,  ajustes na formação de preço, redução de custos na transação de transmissão e geração, separação de lastro e energia, novas diretrizes para fixação de tarifas, separação de fio e energia no […]

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Seminário

Os novos poderes do BC e da CVM diante da MP 784

6 de outubro de 2017

Os bancos e outras instituições financeiras precisam se adequar à Medida Provisória 784, que estabelece um dos mais importantes marcos legais dos últimos anos para a atuação dos órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A MP atualiza e fortalece o arsenal para investigação, julgamento e punição do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O BC e a CVM irão adequar suas normas internas para atuar de acordo com regras e ferramentas instituídas pela nova legislação para fiscalizar, investigar e processar as instituições financeiras. Participe deste Seminário InterNews para […]

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