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Jurídico & Contratos

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O Planejamento Tributário diante do Rigor da Receita Federal

30 de novembro de 2015

O espaço que o contribuinte dispõe para Planejamento Tributário está sendo disputado. Se a Câmara dos Deputados não tivesse derrubado, no dia 3 de novembro, os artigos 7º ao 12º da MP 685, a Receita Federal teria submetido qualquer Planejamento Tributário a um completo um coup de grâce, com a imposição de critérios subjetivos para arbitrar o que é planejamento lícito ou agressivo.  Está na ordem do dia o contribuinte se atualizar sobre os seus direitos, as suas obrigações e as melhores práticas de Planejamento Tributário. Diversas iniciativas da Receita Federal, como a recém-editada Portaria RFB nº 1.265, apontam para […]

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Guerra Fiscal: o Convênio e os Riscos da Próxima Fase

7 de novembro de 2017

A próxima fase da Guerra Fiscal será definida em grande parte na reunião da COTEPE (Comissão Técnica Permanente do ICMS do Confaz) nos dias 17 a 20 de outubro. Deste encontro sairá a minuta do Convênio, a ser submetida ao plenário do Confaz, que regulamenta a Lei Complementar 160, que convalida os programas de incentivos fiscais. Muitos pontos do Convênio estão sendo esclarecidos nas reuniões da COTEPE realizadas desde que a LC 160 foi sancionada em 7 de agosto de 2017, tais como os tipos de incentivos que poderão ser convalidados e o tratamento que será dado aos incentivos não […]

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Reforma Trabalhista e Terceirização: desmistificando a implantação das novas rotinas

8 de novembro de 2017

A nova Lei Trabalhista entrará em vigor no dia 11 de novembro e a expectativa é que, a partir das medidas propostas, as relações do trabalho sejam modernizadas e devidamente alinhadas à realidade das empresas. Ainda pairam muitas dúvidas sobre as novas resoluções, os aspectos jurídicos envolvidos e seus desdobramentos, a interpretação da estabilidade no trabalho intermitente e a prevalência do negociado sobre o legislado, entre outros pontos. A terceirização, com a devida segurança jurídica, abre espaço para o detalhamento de regras e restrições como, por exemplo, limites para contratações de ex-funcionários e particularidades da terceirização para empresas públicas. Participe […]

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Concessões e Privatizações: a nova carteira de ativos do Governo Federal

10 de novembro de 2017

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal lançou mais 57 projetos para privatizações e concessões com previsão para arrecadar cerca de R$ 40 bilhões até 2018. Ativos antes intocáveis foram adicionados à lista, como a Eletrobras e o Aeroporto de Congonhas. Novas rodovias, portos e aeroportos também foram incluídos. No último dia 27 de setembro o programa ganhou maior fôlego com o sucesso de dois leilões no setor de energia. O governo arrecadou R$ 4 bilhões, resultado cinco vezes maior que o esperado, ao conceder usinas hidrelétricas da Cemig e áreas de exploração de petróleo e gás. […]

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Setor Elétrico: reformulação do marco regulatório e desafios para o período de transição

28 de novembro de 2017

As consultas públicas n° 32 e 33/2017 finalizadas recentemente pelo Ministério de Minas e Energia traçam novos rumos para a política energética nacional. A reformulação do marco regulatório impactará todos os elos da cadeia energética brasileira. Resta discutir como essas modificações serão implementadas e de que forma ocorrerá a transição para o novo regime. As mudanças mais relevantes estão relacionadas à redução dos limites para acesso ao Mercado Livre,  ajustes na formação de preço, redução de custos na transação de transmissão e geração, separação de lastro e energia, novas diretrizes para fixação de tarifas, separação de fio e energia no […]

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