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Repatriação: Novo Prazo para Regularização de Ativos no Exterior

9 de maio de 2017

Sancionada em 31 de março de 2017, Lei 13.428 reabriu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Empresas e pessoas físicas tem agora uma segunda chance para a regularização de ativos mantidos no exterior. A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.704, publicada em 3 de abril, estabeleceu o dia 31 de julho deste ano como prazo final para a adesão ao programa. Esta é a data-limite para o preenchimento e o envio da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e para o pagamento do imposto e da multa. O prazo de 120 dias após a regulamentação […]

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