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Lei de Proteção de Dados Digitais (PL 53/2018) Como cumprir obrigações e evitar sanções

10 de setembro de 2018

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O Banco Central

Empresas dos mais diversos setores terão que dispender tempo, concentrar esforços e incorrer em elevados custos para cumprir a Lei de Proteção de Dados (LGPD), que foi aprovada pelo Congresso Nacional neste mês de julho e será sancionada na primeira quinzena de agosto.

A nova legislação, que tramitou no Congresso como PL 532018, impõe grandes desafios legais, técnicos e culturais relacionados ao tratamento e à utilização de dados pessoais. Nenhuma empresa deve desprezar ou deixar para resolvê-los a última hora. A LGPD é a legislação que requer maior resposta de ajustes das empresas desde a aprovação do Código de Direito do Consumidor.

A manutenção das práticas atuais ou mesmo a sua revisão inadequada, em praticamente qualquer empresa, implicará em sanções que acarretam prejuízos muito elevados. A LGPD prevê progressivamente multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões), divulgação da infração, bloqueio de bancos de dados até a regularização, eliminação de dados pessoais, suspensão total ou parcial de banco de dados por até seis meses e proibição de atividades relacionadas a tratamento de dados. A empresa poderá até ser proibida, por exemplo, de compartilhar dados de pesquisas que não tiverem sido realizadas em conformidade com a legislação.

Participe deste Seminário InterNews para adotar a tempo as diversas medidas e ajustes de procedimentos necessários para evitar sanções que começarão a ser aplicadas em janeiro de 2020. Saiba as mudanças técnicas e legais que precisam ser feitas. Veja como cumprir obrigações legais relacionadas à revalidação de consentimento para finalidade determinada. Avalie os direitos da sua empresa referentes a legítimo interesse. Saiba readequar processos de tratamento de dados, incluindo coleta, armazenamento e utilização de dados pessoais e de dados sensíveis. Veja como modificar políticas de privacidade. Revise contratos que envolvam processamento de dados. Saiba como manter registros de dados e estar preparado para cumprir requisitos de notificações às autoridades. Veja como evitar condições críticas que podem ameaçar o sigilo de dados dos seus clientes. Otimize a utilização de dados pessoais de terceiros como fator de inovação na sua empresa.

Programa

8h30 – Credenciamento

9h00  – Procedimentos a serem adotados diante da LGPD

• Medidas de ajuste e procedimentos para prevenir penalidades

Ricardo Oliveira
Sócio de Cots Advogados

10h30 – Coffee break

10h50 – A Lei de Proteção de Dados e os seus pontos críticos a serem considerados pelas empresas

• Ambiente de negócios seguro

Fabricio Mota Alves
Assessor Legislativo no Senado Federal para temas de Direito Digital

12h20 – Almoço

13h40 – O legítimo interesse e outros fatores da Lei de Proteção de Dados

• Efeitos práticos no cotidiano
• Base legal para tratamento  de dados pessoais após a sanção da Lei
• Controle do titular sobre seus dados pessoais

Márcio Cots
Sócio de Cots Advogados

15h00 – Coffee break

15h20 – Desafios para planejamento da segurança e proteção de dados

• Risco de exposição das empresas
• Adoção de normas rígidas para proteção de dados
• Políticas que devem ser observadas na era da Internet das Coisas (IoT)
• Questões de segurança no âmbito de desenvolvimento dos dispositivos, privacidade dos dados e vulnerabilidades dos protocolos
• Mapeamento de riscos e desenvolvimento de um plano eficaz de segurança

Enio Garbin
Business Developer Executive for Retail Industry
IBM do Brasil

André Pinheiro
Executivo de Parcerias de Segurança da Informação
IBM América Latina

16h40 – Aspectos jurídicos relativos ao processo e revalidação do consentimento para uso de dados

• Princípios a serem seguidos pelas empresas
• Definição de funções e responsabilidades dos departamentos envolvidos
• Medidas para reduzir riscos de penalidades

Caio César Lima
Sócio de Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados

18h00 – Encerramento