Os melhores conteúdos para a gestão empresarial

Finanças & Economia, Gestão Corporativa, Gestão Estratégica, Jurídico & Contratos, Legislação e Contratos, Legislação e Contratos, Seminário, Tributário, Tributos, Vendas & Comercial

Guerra Fiscal: Novas Regras e Segurança Jurídica em Questão

5 de fevereiro de 2018

Com o fim do prazo previsto pela Lei Complementar 160/17 para a aprovação pelo Confaz do Convênio de Convalidação, a Guerra Fiscal terá o seu rumo definido no dia 5 de fevereiro, data em que a InterNews realiza este importante seminário. Participe para saber as novas regras a serem cumpridas para a convalidação do programa de incentivos da sua empresa e para compreender o ambiente de segurança jurídica que prevalecerá nos próximos anos.

A Lei Complementar 160/17 atribuiu o prazo de 180 dias para o Confaz aprovar o Convênio que convalida os programas de incentivos fiscais de ICMS. Este prazo termina no dia 4 de fevereiro. Se o Convênio não for aprovado pelo Confaz até esta data, a LC 160/17 perderá sua eficácia e o Congresso Nacional poderá incorporar os termos já negociados do Convênio de Convalidação em uma nova Lei Complementar. Há votos suficientes para esta medida, caso ela seja necessária.

Após conclusão por ampla maioria de acordo sobre o texto do Convênio de Convalidação, no dia 23 de novembro, em Reunião Extraordinária do Confaz, representantes dos governos de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro exigiram a redução gradual dos incentivos e a adoção da “cola nacional” como condição para a aprovação texto do Convênio de Convalidação já redigido. A LC 160/17 prevê que o voto contrário de três Estados do Sudeste impede no Confaz a aprovação do Convênio.

Encontros ainda serão realizados na busca de resolver o impasse antes da Reunião Ordinária do Confaz de 15 de dezembro. Mas, se os votos discordantes de três Estados do Sudeste forem mantidos até 4 de fevereiro, o Congresso Nacional poderá agir prontamente, para evitar a edição da Súmula Vinculante 69 pelo STF. Em qualquer circunstância, o rumo da Guerra Fiscal estará definido no dia 5 de fevereiro.

Participe deste Seminário InterNews que reúne alguns dos principais analistas da Guerra Fiscal. Venha conhecer análises e informações cruciais para melhor orientar a sua empresa tanto em medidas de curto prazo como na estratégia para os próximos anos.

Conheça as novas regras estipuladas pelo Convênio de Convalidação. Saiba os procedimentos que a sua empresa precisa adotar para ter os seus incentivos reinstituídos e para livrar-se de autos de infração. Veja os tipos de incentivos que poderão ser convalidados e o tratamento que será dado aos incentivos não reinstituídos ou não depositados no Confaz.

Veja o significado da decisão do Estado do Amazonas de entrar com uma Adin no STF contra a LC 160/17, que será esclarecido pelo ex-secretário da Fazenda do Estado do Amazonas, Samuel Hanan, e pelo jurista Ives Gandra, que participam deste evento.

Avalie o grau de liberdade com que programas de incentivos fiscais poderão ser “colados” por Estados de uma mesma Região Geográfica. Veja como acessar informações no Portal da Transparência Tributária do Confaz.

Saiba como certificar que o seu “contrato” de incentivo fiscal estará sendo enquadrado corretamente nos termos e nos prazos previstos. Entenda que os contratos que não forem publicados no Portal do Confaz não terão sido convalidados. Compreenda o processo de reinstituição dos atos normativos e concessivos que servem de base para os programas de incentivos fiscais que cada unidade da Federação precisa adotar. Saiba sustar autos de infração por glosa, notificando corretamente os governos de Estado de destino da reinstituição do seu “contrato”.

PROGRAMA

8h00: Credenciamento

8h30: O Confaz e o processo de convalidação dos incentivos fiscais

Bruno Negris
Representante do Ministério da Fazenda na COTEPE e no Confaz. Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. Foi subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo

9h50: Coffee break

10h10: Os principais regramentos do Convênio do Confaz

Jader Julianelli Afonso
Secretário Adjunto do Estado do Governo e Gestão Estratégica do Estado do Mato Grosso do Sul. Representante deste Estado no Confaz e na Cotepe, onde é dos participantes com maior atuação

11h20: O contribuinte diante da nova fase da Guerra Fiscal

Renata Souza Rocha
Sócia Diretora na Área Tributária Contenciosa de Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados. Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB. Foi Conselheira do CARF entre 2006 e 2011

12h30: Almoço

13h50: Como a convalidação será implementada

Luiz Augusto Dutra
Representante da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte na Cotepe e Assessor do coordenador do Confaz

15h00: A LC 160/17 pode ser considerada inconstitucional?

Ives Gandra (em vídeo)
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O Estado de S. Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Doutor em Direito Tributário pela USP. Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO – SP. Fundador e Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária – CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais – IICS. Fundador e titular da Advocacia Gandra Martins

15h40: Coffee break

16h00: O ingresso da Adin no STF pelo Estado do Amazonas contra a LC 160/17

Samuel Hanan
Foi vice-governador, secretário de Fazenda e secretário de Indústria, Comércio e Turismo do Estado do Amazonas. Presidiu o Grupo Paranapanema e a Brascan

16h50: A Segurança Jurídica e as novas regras da Guerra Fiscal

Hugo Funaro
Sócio de Dias de Souza Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário / Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Mestre em Direito Econômico Financeiro pela Universidade de São Paulo – USP

18h00: Encerramento