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Atendimento à Fiscalização Tributária

22 de junho de 2017

Diante da crise Fiscal, tanto a União, quanto os Estados e os Municípios intensificaram as fiscalizações e as autuações, com a finalidade de deter a queda progressiva de arrecadação. Este movimento acentuou-se em janeiro com a MP 765, que concede bônus a auditores e fiscais da Receita Federal proveniente do montante arrecadado com multas tributárias, o que está na contramão da prática adotada em todos os países do mundo.

A sua empresa está preparada para receber um fiscal que esteja seguindo uma orientação mais agressiva de cobrança de tributos e que pode deixar de lado esperada imparcialidade diante da sua participação no montante arrecadado em autuações?

Participe deste Seminário InterNews que vai debater os impactos da MP 765 e da intensificação de outros esforços arrecadatórios na atuação da Receita e das Secretarias da Fazenda e de Finanças. Saiba o que a fiscalização pode ou não pode fazer ou exigir. Conheça o dever de imparcialidade dos agentes fiscais. Veja quais são os limites legais e os direitos da autoridade constituída. Analise melhor os direitos do contribuinte.

Saiba cumprir a legislação e adotar medidas preventivas para evitar autuações. Diante da fiscalização, veja como proceder no limite da solicitação feita, para que não haja comprometimento nem omissão. Aprenda a evitar falhas comuns no cumprimento de diversas obrigações, que podem desencadear custos indesejados com autuações fiscais. Analise as vantagens e desvantagens da adoção do domicílio fiscal eletrônico. Veja quais são os documentos e prazos que podem ser exigidos. Avalie como preparar a defesa da sua empresa em caso de autuação. Considere as possibilidades de recursos.

As autuações da Receita Federal tendo por base alegações de sonegação de impostos aumentaram significativamente. Participe deste Seminário InterNews para ter um panorama de todo o processo de fiscalização.

PROGRAMA

8h00 – Credenciamento

8h30 – Lançamento e o dever de imparcialidade dos agentes fiscais

  • Imparcialidade como decorrência dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade
  • Imparcialidade e a MP 765/16 que prevê participação dos agentes fiscais no produto de arrecadação de multas
  • Imparcialidade e o voto de qualidade no CARF.

Hamilton Dias de Souza
Fundador e titular da Dias de Souza Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário e Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP, é autor de diversos livros na área tributária.

9h50 – Coffee break

10h10 – Práticas atuais de fiscalização e recursos que os órgãos de Receita dispõem para monitorar o contribuinte

  • A “Inteligência Fiscal e o uso de Business Intelligence” para uma fiscalização mais efetiva e preventiva, com o monitoramento fiscal do contribuinte
  • Como um fiscal deve ser recebido pelo contribuinte, considerando os direitos e deveres de ambos
  • Quais as expectativas do fiscal sobre obtenção de informações
  • A capacidade do fiscal em coibir a sonegação, considerando a quantidade e qualidade de informações que possui, assim como os prazos para efetuar cobranças

Jader Julianelli Afonso
Secretário adjunto do Estado de Governo e Gestão Estratégica do Estado de Mato Grosso do Sul

11h20 – Os direitos do contribuinte durante a fiscalização

  • Como apresentar elementos no limite da solicitação feita para que não haja comprometimento nem omissão
  • As principais garantias previstas no Código de Defesa do Contribuinte
  • Comentários sobre adequações às obrigações acessórias

Abel Simão Amaro
Coordenador Regional da Área de Direito Tributário de Veirano Advogados. Foi gerente sênior na área tributária e aduaneira das maiores empresas internacionais de auditoria. Desde 1990, atua como sócio de escritórios de grande porte, prestando consultoria jurídica tributária para empresas de vários segmentos.

12h30 – Almoço

13h30 – Melhores práticas tributárias empresariais em um período de maior atuação fiscalizatória

  •  Vantagens e desvantagens de adoção do domicílio fiscal eletrônico
  • Instruções normativas atualizadas
  • Como se preparar diante do ativismo e da nova capacidade tecnológica de monitoramento dos Órgãos Fiscais
  • Medidas preventivas diante da alta capacidade de monitoramento dos órgãos fiscais
  • Melhores práticas de atendimento à fiscalização

Geraldo Valentim Neto
Sócio fundador e responsável pela área tributária de MVA Advogados. Advogado de empresas brasileiras e multinacionais no contencioso e consultivo tributário, com experiência na atuação em disputas tributárias de destaque e na coordenação de departamento tributário de importante grupo siderúrgico nacional, tendo representado o Brasil em eventos nacionais e internacionais, como no Congresso do IFA (2014). Mestre (LL.M) pela Faculdade de Direito da The London School of Economics and Political Science, Pós-Graduado e Especialista em Direito Tributário (PUC-SP).

14h30 – Procedimento Fiscal e sua autenticidade, limites ao atendimento à fiscalização e questionamentos fiscais.

  • Evolução da fiscalização
  • Mandado de Procedimento Fiscal e sua autenticidade – envio eletrônico e importância da checagem de autenticidade do MPF
  • Limites ao atendimento à fiscalização – as implicações que informações além do necessário podem ocasionar, inclusive com relação à defesa
  • Questionamentos fiscais e obstrução ao trabalho da fiscalização

Magda Meffe
Especialista em Direito Tributário com 17 anos de experiência adquiridos em empresas de grande porte como Ford, CSN e Bunge Alimentos. Formada em Direito com Pós Graduação em Direito Constitucional Tributário pela PUC e MBA em Gestão de Negócios pela FGV. Atualmente gerencia a área de impostos Diretos da Bunge Brasil.

15h30 – Coffee break

15h50 – Limites legais do poder de fiscalização e os direitos da autoridade.

Daniel Marcelino
Sócio do escritório Marcelino Advogados Associados. Mestre em Direito Internacional Público, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, membro da IFA – International Fiscal Association e diretor da ABDF – Associação Brasileira de Direito Financeiro

16h50 – Como contestar as autuações e como responder às notificações fiscais e agir em situações de conflito

  •  Como preparar a defesa da empresa
  • Quais são os prazos e como recorrer se a defesa for negada

Filipe Richter
Advogado Sênior de Veirano Advogados. Atua em diversos tipos de litígios de natureza fiscal, elaborando ações, defesas e recursos nas esferas administrativa e judicial. Pós-graduado (lato sensu) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e mestre em International Tax Law, pela Wirtschaftsuniversität (Vienna, Austria)

18h00- Encerramento